Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro ...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738646 Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A Administração Pública deverá revogar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis e poderá invalidá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura pela autoridade competente, salvo disposição expressa em contrário.

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