Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebr...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745758 Legislação Estadual

Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê

que a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo.

a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.

a possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado.

a vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado.

a possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado.

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