A pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

No caso de procedimento irregular de natureza grave, será aplicada a pena de demissão.

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público no caso de aplicação indevida de dinheiros públicos. 

Sendo o caso de ineficiência no serviço, deverá ser aplicada a pena de multa.