Conforme a Constituição do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários de Estado:

Com base na Constituição Estadual, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:

I. Processar e julgar os senadores eleitos no estado.
II. Apreciar vetos.
III. Eleger o presidente das Câmaras de Vereadores do estado do Rio Grande do Sul.
IV. Determinar a reforma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia ______________, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete privativamente ao Governador do Estado:

De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a abertura de créditos extraordinários somente será admitida

Considere que Alice tem 18 anos, mora com os pais, e é pessoa com deficiência intelectual. Na manhã do dia 06 de julho de 2023, ela saiu de casa para ir até a padaria, que fica a dois quarteirões de distância, mas já se haviam passado duas horas e ela ainda não havia retornado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.320/2009, é correto afirmar que

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Estadual de Cultura, visando à gestão democrática da política cultural, terá as funções de:

I. Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
II. Aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
III. Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.
IV. Fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação de recursos.


Quais estão corretas?

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa caberá:

I. Ao Tribunal de Contas do Estado, em situações de grave irregularidade nas contas públicas que exijam a apreciação urgente pela Assembleia Legislativa.

II. Ao Conselho Estadual de Defesa Social, quando houver necessidade de aprovação de medidas legislativas urgentes relacionadas à segurança pública.

III. Ao presidente da Assembleia Legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado e para o compromisso e a posse do governador e do vice-governador do Estado.

IV. Ao governador.


Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, EXCETO:

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no estado, visando a:

I. Medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.

II. Medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.

III. Criação de leis que restringem o acesso de determinados grupos étnicos a determinados espaços públicos como forma de corrigir desigualdades históricas.

Quais estão corretas?

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o saneamento básico compreende a:

I. Construção e manutenção de estradas e rodovias.

II. Gestão de parques ecológicos e reservas naturais.

III. Captação, tratamento e distribuição de água potável.

IV. Coleta, tratamento e disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição do Estado Rio Grande do Sul, o saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade ____________ das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Lúcia é proprietária de uma empresa de material de limpeza que tem contrato com o estado do Rio Grande do Sul. Ela convidou sua amiga Marlise, professora do estado, para integrar o conselho da empresa. Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Marlise pode fazer parte do conselho?

Sobre o saneamento básico previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011):

I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos, desde que haja a criação da taxa saúde pelo Governo, a ser paga pela população beneficiada.

PORQUE

II. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições contidas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito do saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional.

II. A extensão imediata do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social, é apresentada na constituição rio-grandense como um dever exclusivo do Estado.

III. A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.

Há situações que exigem o emprego de efetivo com treinamento tático diferenciado para atuação em ocorrências mais graves, como homicídios, sequestros e roubos.

De acordo com a Diretriz PM3-3/02/20 – Programa de Força Tática, assinale a afirmativa incorreta. 

A Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) nº 15 – Parte 01 – Brigada de Incêndio (2022), que estabelece as condições mínimas necessárias para o dimensionamento e execução da Brigada de Incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 14.376/2013, e suas alterações e Decreto Estadual nº 51.803/2014, e suas alterações, refere que a Carga Horária Mínima para o Nível de Treinamento Básico 1 é de:

Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 13.914/2012, quanto à recuperação de áreas degradadas:

I.  A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação.
II. Na recomposição das áreas degradadas, os proprietários rurais deverão enriquecê-las, preferencialmente, com espécies nativas.
III. Os custos dos serviços executados para recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos, quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência de sua ação, serão cobrados da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação. 

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.