Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 23

Q553584

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553584 Legislação Estadual

A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:

A

o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.

B

o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.

C

somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.

D

ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.

E

será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.

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Q553582

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553582 Legislação Estadual

A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos.

II. Nas transmissões “Causa Mortis", há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.

III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro.

IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis" ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

I e IV

C

II e IV

D

II e III

E

I e III

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Q553581

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553581 Legislação Estadual

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, é correto afirmar que:

A

o exercício do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários será exercido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, com o apoio operacional de outros órgãos da Administração Estadual.

B

são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), microempresa e a empresa de pequeno porte, com exceção das que realizam a lavra, exploração ou o aproveitamento de minério de ferro.

C

o Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às diversidades do setor minerário.

D

os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa.

E

as pessoas, físicas ou jurídicas, obrigadas à inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM estarão sujeitas ao pagamento de taxa no momento da inscrição, na forma estabelecida na lei.

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Q553580

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553580 Legislação Estadual

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

as denúncias anônimas sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração por processo administrativo disciplinar para fins de se resguardar o Poder Público de qualquer dano.

C

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D

o processo disciplinar poderá ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou não, sendo que neste último caso apenas quando não houver outro servidor estável no órgão, ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível que o acusado.

E

o depoimento prestado pelas testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar será feito oralmente ou poderá ser trazido em termo a ser anexado aos autos.

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Q514896

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514896 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.

B

A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.

C

Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

D

Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.

E

Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

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Q489915

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico |

Q489915 Legislação Estadual

É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.

II- recusar fé aos documentos públicos.

III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.

A

Apenas o item I esta correto.

B

Apenas o item II esta correto

C

Apenas o item III esta correto.

D

Apenas os itens I e II estao corretos.

E

Apenas os itens II e III estao corretos.

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Q489876

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489876 Legislação Estadual

Considerando a Lei n.° 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) relativamente aos direitos do servidor no que concerne a problemas de saúde, é correto afirmar:

A

A licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 81 a 84 não pode ser cumulada com o percebimento do auxílio-doença, previsto no art. 160,1, “d” .

B

O servidor terá direito ao auxílio-doença do art. 160, I “d”, correspondente a um mês de remuneração, uma única vez, apos 6 (seis) meses da última licença saúde.

C

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em inspeção médica, realizada por órgão competente, sem prejuízo da remuneração e pode, apos 6 (seis) meses consecutivos de afastamento, dar ensejo ao percebimento do auxílio-doença.

D

O custeio do tratamento de saúde do art. 160,1 "e” do servidor será concedido independentemente do laudo atestar que a lesão foi produzida por acidente em serviço ou doença profissional.

E

O período em que o servidor ficar afastado em razão de licença para tratamento de saúde não é considerado como efetivo exercício, conforme art. 72, XIV.

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Q489865

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q489865 Legislação Estadual

Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública” :

A

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, so podera ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por iei complementar.

B

A administração publica deve realizar o controle interno, finalistico e hierarquico de seus atos, visando a mante-los dentro dos principios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os as necessidades do serviço e as exigencias técnicas, economicas e sociais.

C

A administragao publica tornará nulos seus atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, bem como deverá revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função publica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cablvel

E

As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços publicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.

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Q1039960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039960 Legislação Estadual

Fulano da Silva foi aprovado em concurso público e entrou em exercício no serviço público estadual, em cargo efetivo, em 31 de julho de 2013. Consequentemente, é correto afirmar que Fulano

A

não poderá ser demitido do serviço público a partir de agosto de 2013.

B

será um servidor estável em agosto de 2018 e, assim, somente poderá perder o cargo por decisão judicial.

C

adquirirá estabilidade no serviço público somente em agosto de 2015.

D

deixará de ser submetido à avaliação periódica de desempenho a partir de agosto de 2016.

E

estará apto a adquirir estabilidade no serviço público em agosto de 2016.

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Q1039951

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039951 Legislação Estadual

Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de

A

multa

B

demissão.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

censura.

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Q1039950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039950 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

A

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

B

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

C

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

D

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

E

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q1039949

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039949 Legislação Estadual

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

A

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

B

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

D

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

E

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

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Q1039948

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039948 Legislação Estadual

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

A

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

B

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

C

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

E

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

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Q1039947

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039947 Legislação Estadual

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

A

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

B

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

C

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

D

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

E

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

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Q493931

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493931 Legislação Estadual

Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

A

investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, devendo receber apenas sua remuneração pela vereança.

C

até quatro servidores, no máximo, poderão ser afastados do cargo para desempenho da vereança, com prejuízo dos vencimentos do cargo.

D

se tratando de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado do cargo ou função, recebendo vencimentos integrais.

E

a licença terá duração igual ao mandato do Vereador, podendo ser prorrogada, nesse caso, por reeleição, por uma única vez.

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Q493930

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493930 Legislação Estadual

Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que

A

não ultrapassará as 30 (trinta) horas semanais, já que somente é admitido servidor comissionado com jornada de 6 (seis) horas diárias.

B

ele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

C

cumprida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será o servidor comissionado revertido para a condição de efetivo.

D

o servidor comissionado não poderá realizar horas extras, cumprindo a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

E

a jornada será flexível, devendo a autoridade nomeante se responsabilizar por meramente atestar o cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais, em dias úteis ou não.

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Q493929

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493929 Legislação Estadual

O reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, é denominado, pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), como

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

desvinculação.

D

reintegração.

E

readaptação.

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Q493928

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493928 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, consta do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

6 (seis) meses.

B

10 (dez) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q493927

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493927 Legislação Estadual

Na realização dos concursos, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, dentre outras, será adotada a seguinte norma geral:

A

não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

B

poderão inscrever-se candidatos com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

participarão um representante do Sindicato e um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – na comissão organizadora do concurso público ou pro- cesso seletivo.

D

será publicada uma lista única geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.

E

os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável expressamente por duas vezes por igual período.

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Q429803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429803 Legislação Estadual

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

A

estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.

B

fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.

C

garantir a democratização das informações fundiárias.

D

fomentar a integração com a ciência e tecnologia.

E

promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

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