Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do pará em legislação estadual
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Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo.
I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda.
II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.
III. Além de outras competências previstas na Lei Estadual n.º 6.182/98, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.
IV. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância, de todas matérias fiscais e constitucionais tributárias.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:
I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.
III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.
IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.
A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:
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