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• De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
• No tocante à Lei n.º 7.136/2008, por meio da qual foi criado o Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMEP/PA), assinale a opção INCORRETA.
• Estabelece o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, para fins de aprovação no estágio probatório, serão observados os seguintes fatores:
• Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro...
• Nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado, o...