Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 3

Q3700434

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700434 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

quitação com as obrigações militares e eleitorais, bem como idade mínima de vinte e um anos.

B

nacionalidade brasileira, bem como estar em gozo dos direitos políticos.

C

boa saúde física e mental e residência fixa no Mato Grosso do Sul.

D

nível superior e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

boa saúde física e mental e ser pessoa com deficiência.

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Q3700433

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700433 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, os cargos públicos são

A

de provimento efetivo ou em comissão.

B

em comissão ou de confiança.

C

de provimento ou de confiança.

D

analista e de credibilidade.

E

técnico e em comissão.

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Q3700421

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700421 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul vinculados aos órgãos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela educação ambiental.

A

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).

B

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

C

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

D

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Comissão de Assuntos Permanentes Institucionais de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CAPIEA/MS).

E

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Comissão de Apoio a Escola com Educação Ambiental (CAEEA/MS).

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Q3699886

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699886 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, independe de outorga de direito de uso

A

o aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B

a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

a extração de água de aquífero para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

as águas pluviais acumuladas em açudes.

E

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

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Q3699860

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699860 Legislação Estadual

Em relação às penalidades dispostas na Lei Estadual nº 90/1980 para quem poluir a água, o ar ou o solo no território do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Para as pessoas jurídicas, só podem ser aplicadas suspenção e multa, não podendo ser aplicada interdição.

B

As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente para as jurídicas e isoladamente para as físicas.

C

Serão aplicadas multa e prisão para pessoas físicas; para jurídicas, somente interdição.

D

Para pessoas físicas, será aplicada somente multa; para as jurídicas, multa, suspensão e interdição.

E

Serão aplicadas multa, suspensão e interdição para pessoas físicas e jurídicas.

Q3699844

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699844 Legislação Estadual

NÃO será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de

A

licença em razão de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratamento de saúde.

C

licença gestante.

D

férias.

E

faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês.

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Q3699841

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

A

recondução.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3699192

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699192 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, são competentes para dar posse, EXCETO

A

o Governador, aos Secretários de Estado e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados.

B

os Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas.

C

os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos ocupantes dos cargos efetivos ou empregos permanentes da respectiva entidade.

D

o Secretário de Estado de Administração, aos ocupantes de cargos efetivos e empregos permanentes.

E

os dirigentes de Autarquias e Fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos permanentes da respectiva entidade.

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Q3699191

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699191 Legislação Estadual

Com base no Artigo 18º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público terá validade de até dois anos, não podendo ser prorrogado por igual período.

B

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até cinco anos.

D

O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até cinco anos, não podendo ser prorrogado por igual período.

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Q3699190

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699190 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.102/1990, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

A

nacionalidade brasileira.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

idade mínima de vinte e um anos.

E

gozo dos direitos políticos.

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Q3696666

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696666 Legislação Estadual

Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Caso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.

B

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

C

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

D

A revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.

E

Concluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.

Q3696665

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696665 Legislação Estadual

Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?

A

12 dias corridos.

B

24 dias corridos.

C

15 dias corridos.

D

18 dias corridos.

E

30 dias corridos.

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Q3696664

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696664 Legislação Estadual

José é servidor público efetivo da Administração direta do estado de Mato Grosso do Sul. Em razão de estar exercendo o comércio entre os companheiros de serviço, está respondendo a processo administrativo disciplinar. Destaca-se que José é reincidente, já tendo sido punido com repreensão. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à penalidade de

A

demissão.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

multa.

E

aposentadoria compulsória.

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Q3549615

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |

Q3549615 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual 1.102/1990, o retorno à atividade de funcionário, aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado um processo de:

A

reversão

B

recondução

C

reintegração

D

reinvestidura

E

reaproveitamento

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Q3244248

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro |

Q3244248 Legislação Estadual

Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul), que dispõe sobre ação de vigilância epidemiológica e notificação de doenças, assinale a alternativa correta.

A

É de responsabilidade exclusiva do governador do Estado do Mato Grosso do Sul definir as unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde de sua estrutura, que executará as ações de vigilância epidemiológica

B

A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

C

De acordo com o referido código, estão excluídos da notificação compulsória os casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

D

É proibida a notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória do Estado por motoristas em atividade de transporte coletivo.

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Q3114585

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114585 Legislação Estadual

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder.
Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

A

a cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.

B

a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.

C

realizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.

D

realizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.

E

somente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.

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Q3100483

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100483 Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Justiça, sediado na capital do estado e com jurisdição em todo o território estadual, de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989 e sua atribuição de competências, disposta pelo art. 114, é correto afirmar que:

A

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, demandas entre o estado e os municípios ou os municípios entre si.

B

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade os deputados estaduais e o Governador.

C

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os crimes comuns cometidos por deputados estaduais e o Governador.

D

compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a condição e o pressuposto da existência de demandas pendentes de julgamento no tribunal.

E

compete ao Tribunal de Justiça, privativamente, propor à Assembleia Legislativa a criação de tribunais de segundo grau com jurisdição territorial regional.

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Q2528683

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Enfermagem |

Q2528683 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

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Q2528659

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528659 Legislação Estadual

A posse no cargo público é um ato expresso de aceitação das atribuições e ocorrerá em:

A

15 dias, improrrogáveis

B

30 dias, improrrogáveis

C

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias

D

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

E

60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

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Q2528658

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528658 Legislação Estadual

O estágio probatório para novos funcionários, que consta na Lei Nº 1102/09, tem duração de:

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

Foram encontradas 241 questões