Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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Q885529 Legislação Estadual
Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.
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Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |
Q880144 Legislação Estadual
Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |
Q880143 Legislação Estadual

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:


“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.

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Q875374 Legislação Estadual
Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I 1. Linha radial 2. Linha social 3. Linha regional 4. Linha 

Coluna II  ( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. ( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza. ( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. ( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q875369 Legislação Estadual
Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
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Q875362 Legislação Estadual
Considerando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:
“ ________________¹ é o procedimento sumário através do qual o ________________² reúnem ________________³ para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência”.
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Q875361 Legislação Estadual
O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I. a percepção conjunta de pensões civis e militares; II. a percepção de pensões com vencimento ou salário; III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Estão corretas as complementações contidas em
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Q875349 Legislação Estadual
Atente à seguinte proposição: A reflexão sobre os valores universais referentes às atividades do servidor público estadual I. contribui para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual; II. motiva o respeito e a confiança do público; III. confunde-se com o ordenamento jurídico; IV. reduz o conflito entre o interesse privado e o dever funcional do servidor.
Estão corretas as complementações contidas em
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Q875348 Legislação Estadual
Considerando os princípios de conduta ética dos agentes públicos submetidos ao decreto nº 31.198, atente para os itens listados a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Boa-fé; ( ) Lealdade às instituições; ( ) Dignidade e decoro em suas funções; ( ) Fidelidade aos interesses próprios; ( ) Pessoalidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q875347 Legislação Estadual
Os julgamentos de conflitos éticos no serviço público devem fundamentar-se
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Q874286 Legislação Estadual
Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
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Q874274 Legislação Estadual

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:


“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.


“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

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Q874273 Legislação Estadual
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
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Q874272 Legislação Estadual
Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.
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Q874271 Legislação Estadual
No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que
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Q874269 Legislação Estadual

Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:


I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.

III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.

IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.


Constituem finalidades do código acima referido os itens

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Q844204 Legislação Estadual
Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará n° 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.
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Q844203 Legislação Estadual
Referente ao trabalho desempenhado pelo preso, sua remição e pecúlio disponibilizados pela legislação cearense, assinale a alternativa correta.
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Q844202 Legislação Estadual
Considerando que um determinado estabelecimento prisional do Estado do Ceará conta com 1.000 (mil) presos e, ainda, que o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado estabelece uma proporção a ser obedecida, assinale a alternativa correta ante ao contido no presente caso, bem como no referido instrumento regimental.
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Q844201 Legislação Estadual
Em relação à assistência ao preso, regulamentada pela Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
261: A
262: A
263: C
264: B
265: C
266: D
267: C
268: A
269: C
270: D
271: C
272: A
273: C
274: A
275: C
276: C
277: A
278: B
279: B
280: C