Tema da questão: A questão trata da competência para criação, alteração e extinção de linhas regulares no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, regido pela Lei Estadual nº 13.094/2001.

Base legal: O tema central está no Art. 4º, § 4º da Lei 13.094/2001: “As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.”

Análise da alternativa correta (C): A letra C transcreve fielmente o disposto no artigo supracitado. Assim, afirma corretamente que essa decisão compete exclusivamente ao Poder Concedente, respeitando o interesse público.

Exemplo prático: Imagine a necessidade de extinguir uma linha rodoviária por baixa demanda e criar outra entre cidades em expansão populacional. Tal alteração só pode ser feita pelo Poder Concedente, fundamentando-se em análise de oportunidade e conveniência.

Jurisprudência: O TJ-CE reconhece essa competência (Apelação Cível nº XXXXX-45.2011.8.06.0001), reforçando o entendimento, com respaldo na Lei Estadual nº 13.094/2001.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que o Poder Público possui discricionariedade para gerir serviços públicos, desde que respeite o interesse coletivo (“Curso de Direito Administrativo”).

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Erra ao estabelecer prazos de concessão/prorrogação que não correspondem à regra da Lei 13.094/2001, além de prever condições não exigidas pela lei, como a anuência da concessionária.

B) Também apresenta prazos e requisitos fictícios e cita um “índice do art. 80” inexistente na referida lei, induzindo o candidato ao erro.

D) Contraria princípio básico das concessões ao afirmar que a extinção não implica perda de garantia. Pelo contrário, a garantia pode ser retida em favor do Poder Concedente em caso de descumprimento contratual.

Dica de prova: Atente-se a citações literais de dispositivos legais e desconfie de números/condições não previstos na lei. Palavras como “critérios exclusivos”, “índice do art. 80”, ou mencionar anuência da parte privada podem sinalizar pegadinhas.

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a) concessão: prazo máximo de 10 anos podendo ser prorrogada 1 vez por ATÉ igual período

b) permissão: prazo máximo de 6 anos podendo ser prorrogada 1 vez por ATÉ igual período

c) GABARITO

d) A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada implica a perda da garantia em favor do Poder Concedente

Destaquei os erros em vermelho.
A – Errado. A concessão será outorgada pelo prazo máximo de [10 (dez)] 07 (sete) anos, (...). (art. 4º, §2º)

B – Errado. A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de [6 (seis)] 5 (cinco) anos, (...) (art. 4º, §3º)

C – Certo. As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida. (art. 4º, §4º)

D – Errado. A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, (não) implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente. (art. 11, §1º)

Gabarito: Letra “C”