Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar...

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Q885532
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q885532 Legislação Estadual

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), art. 179, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 181, II: "§2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito. §3º - Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito. §5º - A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa. Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa: II - pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar." Aplicando ao enunciado, a sequência correta é V, F, F, V, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Responsabilidade administrativa estatutária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiro o 2º item e como falso o 4º. O 2º contraria o art. 179, §2º, que diz literalmente: "A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito." Logo, não é somente por sindicância. O 4º contraria o art. 181, II, que prevê a prescrição como causa de extinção da responsabilidade administrativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, F, F, V extraída diretamente do Estatuto cearense. O 1º item foi considerado verdadeiro pelo gabarito oficial porque o art. 179, §3º, admite que o mesmo fato configure, simultaneamente, responsabilidade administrativa, civil e penal, com apuração dos ilícitos correspondentes. O 2º item é falso, pois o art. 179, §2º, usa a fórmula alternativa "sindicância ou de inquérito", afastando a exclusividade da sindicância. O 3º item é falso, porque o art. 179, §5º, prevê expressamente que legítima defesa e estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa. O 4º item é verdadeiro, já que o art. 181, II, trata a prescrição do direito de agir do Estado em matéria disciplinar como causa de extinção da responsabilidade administrativa.
C
Errada
Incorreta porque erra o 1º, o 3º e o 4º itens. O 1º foi tratado como verdadeiro pelo gabarito oficial com base no art. 179, §3º, que admite configuração simultânea de responsabilidade administrativa, civil e penal, com apuração dos ilícitos correspondentes. O 3º está invertido, pois o art. 179, §5º, afirma que legítima defesa e estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa. O 4º também está errado, porque o art. 181, II, estabelece a prescrição como causa extintiva.
D
Errada
Incorreta porque erra o 1º e o 3º itens. O 1º, segundo o gabarito oficial, é verdadeiro à luz do art. 179, §3º, que admite a coexistência de responsabilidade administrativa, civil e penal. O 3º é juridicamente incompatível com o art. 179, §5º, que reconhece a legítima defesa e o estado de necessidade como excludentes de responsabilidade administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de literalidade: substituir "sindicância ou de inquérito" por "somente através de sindicância"; inverter o sentido das excludentes ao negar efeito à legítima defesa e ao estado de necessidade; e testar se o candidato confundiria coexistência de responsabilidades com inexistência de apuração paralela.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o estatuto usar a fórmula "ou", elimine alternativas que transformem a hipótese em via exclusiva.
  • Em regime disciplinar, confira se a questão está negando excludentes expressamente previstas no texto legal.
  • Se a lei admitir configuração simultânea de responsabilidades administrativa, civil e penal, não trate isso como incompatibilidade entre esferas.
  • Sempre verifique se a prescrição aparece na lei como causa de extinção da responsabilidade administrativa.

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Comentários

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V

F SINDICÂNCIA OI INQUERITO

F SO NÃO EXCLUIRÁ SE HOUVER EXCESSO.

V

( v) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( f) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( f) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( v) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

GAB B

(V) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

Art. 179 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações

(F) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

Art. 179 - §2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

(F) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

Art. 179 - §5º - A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

(V) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa:                                                                                                                                                   II- pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suasentidades em matéria disciplinar.

GABARITO “B”

 

O segundo e terceiro item estão falsos. Vejamos:

Item II – Conforme o art. 179, §2º, a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito. O item restringiu à sindicância. Portanto, falso.

Item III – Conforme o art. 179, §2º, § 5º, A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa. O item negou essa afirmação. Portanto, falso.

LETRA B

Art. 179 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações

Art. 179 - §2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

Art. 179 - §5º - A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa:                                                                          

II- pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

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