A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públic...

Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.

Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.

Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando- se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.