Considere que José é servidor público do Município de Peruí...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |
Q4194624
Legislação Estadual
Considere que José é servidor público do Município de
Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da
Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele
retirou oito mesas de plástico e as respectivas cadeiras
da repartição em que trabalha, transportou-as em seu veículo e as levou para sua residência, com o fim de serem
utilizadas no aniversário de sua filha. Na segunda-feira,
dia 17 de abril de 2023, ele devolveu todos os objetos
retirados, em perfeito estado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 175/2011,
é correto afirmar que José
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 175/2011 (Peruíbe), art. 147, II: "Art. 147 Ao servidor é proibido:
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;" Como José retirou mesas e cadeiras da repartição sem prévia anuência da autoridade competente, incide a proibição legal, o que sustenta o gabarito E.
Tema central: proibição de retirar objeto da repartição
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a devolução em perfeito estado não desfaz a infração já consumada. O art. 147, II, proíbe a retirada sem prévia anuência; portanto, a falta se configura no momento da retirada não autorizada, independentemente de dano ou devolução posterior.
B
Errada
Está errada porque bons antecedentes não eliminam a existência da falta funcional. A base distingue a prática da infração de eventual repercussão na resposta disciplinar: a conduta continua proibida pelo art. 147, II.
C
Errada
Está errada porque a proibição legal não depende de haver expediente na repartição. O art. 147, II, veda a retirada sem prévia anuência da autoridade competente, sem criar exceção para fins de semana ou horário fora do expediente.
D
Errada
Está errada porque a Lei Complementar nº 175/2011 não prevê qualquer tolerância de três dias úteis para devolução de bens retirados. Essa exceção temporal foi criada pela alternativa, mas não existe no art. 147, II.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a lei municipal descreve de forma direta a conduta proibida: retirar qualquer objeto da repartição sem autorização prévia da autoridade competente. Os fatos narrados preenchem integralmente esse comando normativo, pois José retirou bens da repartição e os levou para sua residência sem essa anuência prévia. A infração disciplinar decorre dessa retirada não autorizada, sem que a norma exija dano, apropriação definitiva ou descumprimento de prazo de devolução.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inexistência de dano e inexistência de infração disciplinar, além de induzir o candidato a supor exceções que a lei não prevê: fim de semana, devolução rápida e bons antecedentes.
Dica para questões semelhantes
- Em estatuto funcional, verifique primeiro se a conduta narrada coincide literalmente com uma proibição expressa.
- Não presuma exceção não escrita na norma, como prazo de tolerância, fim de semana ou ausência de dano.
- Separe a existência da infração de fatores que, em tese, poderiam apenas influir na sanção.
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