Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 63

Q36300

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36300 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente,

A

ficará sujeito à pena de repreensão.

B

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

C

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

D

deverá ser demitido a bem do serviço público.

E

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

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Q36299

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36299 Legislação Estadual

Ao funcionário é proibido

A

tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

B

utilizar-se de material particular no serviço público.

C

servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

D

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

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Q36298

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36298 Legislação Estadual

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:

A

pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

B

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

C

desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

D

promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

E

comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

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Q34851

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34851 Legislação Estadual

De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades disciplinares aos funcionários públicos:

A

remoção e demissão.

B

aposentadoria compulsória e multa.

C

advertência e exoneração a bem do serviço público.

D

cassação de aposentadoria e suspensão.

E

repreensão e remoção.

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Q34849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34849 Legislação Estadual

A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dá-se, dentre outras hipóteses, em razão de

A

demissão do funcionário público.

B

falecimento do servidor público estável.

C

pedido do funcionário público.

D

remoção do funcionário público para outra localidade.

E

alteração de classificação de funcionário público.

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Q34848

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34848 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é

A

a investidura de servidor público em cargo diverso, decorrente de readaptação recomendada em inspeção médica.

B

o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público.

C

o ato pelo qual o servidor em disponibilidade reingressa no serviço público.

D

a forma de provimento de cargo público decorrente de readmissão de servidor público exonerado

E

a forma de reingresso no serviço público decorrente de decisão judicial transitada em julgado

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Q34847

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34847 Legislação Estadual

Dentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus Municípios para o desenvolvimento urbano, inclui-se a

A

criação de áreas de especial interesse histórico, urbanístico e ambiental.

B

possibilidade de alteração das normas urbanísticas federais

C

possibilidade de dispensarem a elaboração de Planos Diretores.

D

obrigatoriedade de indicar espaços religiosos a serem contemplados nos projetos habitacionais.

E

possibilidade de dispensar a existência de áreas verdes nos projetos habitacionais que lhes sejam submetidos para aprovação.

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Q34830

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34830 Legislação Estadual

É órgão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, conforme estabelece a Constituição Estadual, o Tribunal

A

de Contas do Estado.

B

de Contas da Capital do Estado.

C

de Impostos e Taxas.

D

de Justiça Militar.

E

Arbitral.

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Q34829

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34829 Legislação Estadual

Em caso de vacância do cargo de Governador do Estado de São Paulo e diante do impedimento do vice-Governador, será chamado para governar o Presidente

A

do Tribunal de Justiça.

B

do Tribunal de Contas do Estado.

C

da Assembleia Legislativa.

D

da Câmara de Vereadores.

E

do Congresso Nacional.

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Q31996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |

Q31996 Legislação Estadual

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.

B

pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.

C

não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.

E

pode ser proposta por qualquer eleitor.

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Q31989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |

Q31989 Legislação Estadual

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

B

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

C

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

D

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

E

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

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Q2909739

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909739 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex officio é denominado

A

reversão.

B

reintegração.

C

acesso.

D

aproveitamento.

E

readmissão.

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Q2909738

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909738 Legislação Estadual

A São Paulo Previdência – SPPREV – tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM). Dentre as suas atribuições legais, compete-lhe

A

aplicar, sempre que possível, parte de seus recursos em títulos da dívida pública do Estado de São Paulo.

B

atuar nas demais áreas da seguridade, garantindo aos Servidores Públicos e Militares contribuintes serviços de saúde e assistência social.

C

conceder empréstimos aos servidores e militares contribuintes, para pagamento mediante débito consignado em folha de pagamento.

D

celebrar convênio com municípios com o objetivo de pagamento de benefícios aos seus servidores.

E

arrecadar e cobrar os recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes.

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Q2909737

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909737 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o subsídio mensal dos membros do Ministério Público, percebido cumulativamente ou não, incluindo vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o valor do subsídio mensal

A

do Governador do Estado.

B

dos Deputados Estaduais.

C

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

dos Deputados Federais.

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Q2909736

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909736 Legislação Estadual

O Sistema de Administração de Pessoal do Estado de São Paulo tem por objetivo considerar adequadamente a eficiência dos recursos humanos, respondendo às necessidades de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de administração de pessoal, em função do planejamento e da ação governamentais. O capítulo que determina a Amplitude de Vencimentos define que a cada classe corresponderá determinada amplitude de vencimentos. Constitui a amplitude de vencimentos da classe o número de

A

horas trabalhadas, considerando o grau de motivação exibido pelo funcionário.

B

abonos requeridos pelo funcionário ao longo dos anos trabalhados.

C

avaliações executadas pela chefia imediata em relação ao desempenho do funcionário.

D

referências em que o cargo ou a função-atividade poderá evoluir.

E

anos de serviço prestado, somados ao grau de assiduidade.

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Q2909721

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909721 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que a Administração identificar a invalidade de algum ato administrativo seu deverá buscar a sua anulação pela via judicial.

B

O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

C

Os atos administrativos poderão criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie, além de prever infrações e prescrever sanções.

D

Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões são passíveis de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

E

Os órgãos colegiados não podem delegar suas funções e tampouco a execução material de suas deliberações.

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Q2909718

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909718 Legislação Estadual

Atualmente, tanto o regime geral de previdência social quanto o regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo conferem ao dependente do segurado a seguinte prestação:

A

auxílio-acidente.

B

auxílio-reclusão.

C

auxílio-doença.

D

salário-família.

E

auxílio-funeral.

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Q1190873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP

Q1190873 Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68), considere as seguintes proposições:

I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.
V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q69410

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69410 Legislação Estadual

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ordenar a seguinte providência:

A

afastamento imediato do servidor, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

C

colocar o servidor acusado em disponibilidade, sem prejuízos dos seus vencimentos ou vantagens do cargo, por até um ano ou até que sobrevenha a decisão final do respectivo processo administrativo.

D

proibição de comparecer ao órgão público onde se encontra lotado até a solução final do procedimento.

E

comparecimento facultativo, em periodicidade mensal, para tomar ciência dos atos do procedimento.

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Q69409

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69409 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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