Comentário da Questão – SPPREV: Competência Legal

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O tema central é a competência legal da São Paulo Previdência – SPPREV como gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Militares (RPPM) do Estado de São Paulo. Aplica-se, diretamente, a Lei Complementar nº 1.010/2007, sobretudo:

“Artigo 2º, inciso IV – A SPPREV tem por finalidade: (...) IV - arrecadar e cobrar as contribuições necessárias ao custeio dos regimes de previdência que administra.”

2. Explicação do Tema Central
Nesta questão, avalia-se o conhecimento sobre atribuições precípuas da SPPREV. O domínio dessas competências é fundamental para o Analista em Gestão Previdenciária, pois sustenta a legalidade dos atos de gestão e manutenção do equilíbrio atuarial dos regimes previdenciários.

3. Exemplo Prático
Imagine um servidor efetivo do Estado: seu desconto previdenciário obrigatório é demandado e executado pela SPPREV, que arrecada as contribuições para garantir, futuramente, o pagamento da aposentadoria desse servidor.

4. Justificativa da Alternativa Correta — E
A alternativa E reflete, de forma precisa, a redação literal do artigo citado. Arrecadar e cobrar recursos e contribuições compõe a essência da missão da autarquia, fundamental para a sustentabilidade do regime, conforme esclarecido pela doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Não há imposição legal de aplicação em títulos do Estado; a aplicação de recursos obedece regras federais (Resoluções do CMN).
• B: SPPREV não atua na saúde e assistência social, mas unicamente na previdência.
• C: Empréstimos consignados não constam da competência da SPPREV.
• D: O convênio com municípios para gerir benefícios de servidores municipais não está autorizado pela LC 1.010/07.

6. Atenção à Pegadinha
Todas as alternativas apresentam ações típicas de outras entidades de seguridade, criando dúvida. Foque sempre no texto expresso da lei.

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