Gabarito: D) I, II, IV e V

Análise do tema: A questão aborda dispositivos centrais do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), envolvendo abrangência do estatuto, provimento de cargos, acesso, readaptação e lotação/exercício do servidor.

Base legal direta:

• Item I: Art. 2º - Confirma que o Estatuto não se aplica aos empregados das autarquias etc., exceto ao que já era funcionário por lei anterior.
• Item II: Art. 9º - Prevê obrigatoriedade do concurso público para provimento efetivo.
• Item IV: Art. 12, 14 - Readaptação ocorre para adequar o servidor às limitações, respeitada equivalência de vencimentos.
• Item V: Art. 58 - Exercício em outro serviço/repartição só é permitido nos casos da lei ou com autorização do Governador.

Comentário e exemplos práticos: Imagine um servidor que sofra limitação física por motivo de doença e, após inspeção, seja readaptado para exercer outra função compatível. Ele não perderá remuneração, ilustrando o conceito do art. 14. Igualmente, servidor de repartição só pode trabalhar em setor diferente com previsão em lei ou autorização específica.

Justificativa da alternativa correta:

I: Correta (Art. 2º); II: Correta (Art. 9º); IV: Correta (arts. 12 e 14); V: Correta (Art. 58).

Análise crítica das alternativas incorretas:

• III: ERRADA. A definição de acesso no estatuto (art. 27) não caracteriza o acesso como simples elevação a cargo mais complexo. O acesso é específico: ingresso na classe inicial de série afim, porém de escalão superior, mediante critérios próprios, não mera promoção por grau de responsabilidade.
• Portanto, alternativas que incluem somente III estão equivocadas.

Pegadinha: O item III tenta confundir acesso com promoção. Em concursos, atenção aos termos técnicos definidos em lei: acesso não é promoção!

Doutrina de apoio: Hely Lopes Meirelles diferencia cargos e acesso cuidadosamente; Maria Sylvia Di Pietro reforça que a movimentação do servidor só se dá por regras específicas.

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Achei estranho a terceira proposição estar dada como incorreta, me parece perfeitamente correta, alguém sabe o pq ela está errada

 I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

• Artigo 1º - (...).
• Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
• Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
•  ↳ Alternativa correta

II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
•  ↳ Alternativa correta

III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

• Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.
• A meu ver, para que o enunciado inequivocamente pudesse ser considerado errado, deveria dizer "elevação do funcionário a qualquer cargo de maior grau", porque aí, de fato, não seria qualquer cargo, mas apenas os cargos dentro do QUADRO e DE MESMA NATUREZA.
•  ↳ Alternativa incorreta

IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.

• Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.
• Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
•  ↳ Alternativa correta

V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador. 

• Artigo 65 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.
•  ↳ Alternativa correta

Resposta: LETRA D

Gabarito D

Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

Não esta no edital escrevente TJSP