Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 59

Q239336

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239336 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

A

Resolução Substitutiva.

B

Resolução

C

Deliberação

D

Decreto Interno

E

Portaria.

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Q239335

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239335 Legislação Estadual

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

A

o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

B

o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

C

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

D

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

E

o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

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Q239333

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239333 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do policial decorre

A

da prática de dano por erro determinado por terceiro

B

da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

C

apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

D

de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

E

de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

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Q239332

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239332 Legislação Estadual

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

A

que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

B

não tenha sido suscitada pela defesa.

C

tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

D

não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

E

que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

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Q239331

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239331 Legislação Estadual

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

A

instaurado processo administrativo.

B

instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

C

instaurada sindicância.

D

tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

E

tiver sido decretada prisão cautelar.

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Q223124

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223124 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a atuação de funcionários públicos na administração de sociedades comerciais é

A

permitida, exceto, apenas, se a sociedade tiver objeto relacionado com a atividade da repartição ou serviço em que o servidor esteja lotado.

B

permitida, exceto, apenas, se a sociedade mantiver relações comerciais com o Governo do Estado.

C

permitida, exceto, apenas, se a sociedade for subvencionada pelo Governo do Estado.

D

permitida, em se tratando de sociedade em que o Estado seja acionista, bem como em cooperativas e associações de classe.

E

vedada, exceto quando se trate de empresa controlada ou subvencionada pelo Governo do Estado.

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Q223099

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223099 Legislação Estadual

Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:

- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e

- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.

Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria

A

extrapolado suas competências constitucionais, ao fixar prazo para que entidade da Administração adote providências, comunicando o Tribunal a esse respeito.

B

deixado de exercer competência que lhe atribui a Constituição estadual para sustar a execução de ato considerado ilegal, ao encaminhar o assunto à deliberação da Assembleia Legislativa.

C

agido em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição do Estado de São Paulo.

D

analisado o mérito do ato, quanto à sua conveniência, ao perquirir sobre sua legitimidade, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.

E

invadido questão de competência interna da Administração, ao determinar que se apurem responsabilidades pelas irregularidades constatadas, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.

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Q223098

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223098 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de:

I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade.

II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.

III. constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q223097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223097 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a lei orçamentária anual

A

compreende o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^ode julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

B

impõe ao Governador do Estado o envio à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de agosto de cada ano, da proposta orçamentária para o exercício subsequente, observados os princípios contidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.

C

contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição eventual autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Q223096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223096 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da matéria relativa a obras e serviços públicos na Constituição do Estado de São Paulo:

I. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, em cuja elaboração deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

II. Deverão ser publicados, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

III. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q223095

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223095 Legislação Estadual

João e Maria, servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, são casados e residentes em Município da Região Metropolitana de São Paulo, sendo ele lotado no Município de residência do casal e ela, na Capital. João pretende candidatar- se, nas próximas eleições locais, a Vereador. Nessa hipótese, se eleito, João

A

será afastado de seu cargo, embora possa optar por sua remuneração, sendo o tempo de serviço computado para todos os efeitos legais, ao passo que Maria terá assegurado direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal.

B

será inamovível e, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, assegurando-se a Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga.

C

perderá o cargo que ocupa na Administração estadual, mas Maria terá assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga.

D

perderá o cargo que ocupa na Administração estadual, não tendo Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, diante da perda de vínculo de João com o Estado.

E

ficará afastado de seu cargo, embora o tempo de serviço seja computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, não tendo Maria, contudo, direito de remoção para igual cargo que ocupe, no lugar de residência do casal, durante a vigência do mandato de João.

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Q1221541

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP

Q1221541 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:

A

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

B

proceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.

C

comunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.

D

abster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.

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Q948442

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948442 Legislação Estadual

A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades. II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização. III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário. IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Está correto apenas o contido em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q948441

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948441 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.080/08.

A

Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.

B

A progressão será realizada semestralmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores titulares de cargo.

C

Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício.

D

Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

E

Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante.

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Q948440

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948440 Legislação Estadual

Para fins de aplicação do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, conforme previsto na Lei Complementar n.º 1.080/08, considera-se

A

remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

B

referência: valor do vencimento ou salário dentro do grau.

C

grau: conjunto de padrão e referência dentro do cargo.

D

padrão: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade.

E

salário: o valor correspondente ao vencimento ou pagamento, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus.

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Q948439

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948439 Legislação Estadual

Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observada uma das seguintes regras:

A

o requerimento será protocolado no Gabinete do Governador do Estado, até 10 (dez) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

B

o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

C

o protocolo do requerimento não suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

D

acolhido em definitivo o pedido total, será feita em 30 (trinta) dias a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

E

a ausência de manifestação expressa do interessado, em até 15 (quinze) dias, contados do dia posterior ao da intimação, não implicará concordância com o valor inscrito.

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Q948438

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948438 Legislação Estadual

O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:

A

o ato de instauração, expedido pela autoridade mediata do acusado, indicará os fatos em que se baseia, sem mencionar a possível sanção aplicável.

B

o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 5 (cinco) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir.

C

caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado.

D

o acusado será intimado para acompanhar a produção de provas orais, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

E

a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado.

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Q948437

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948437 Legislação Estadual

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.

B

São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.

D

O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

E

A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.

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Q948436

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948436 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

A

constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.

B

será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.

C

será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

D

na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.

E

mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.

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Q948435

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948435 Legislação Estadual

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

A

para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.

B

para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.

C

para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.

D

para decisão final: 30 (trinta) dias.

E

para outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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