Home Concursos Públicos Questões Q280645 Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q280645 Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 | Q280645 Legislação Estadual Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta. Alternativas A A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído. B A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público. C Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade. D Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial. E É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (29) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro