Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 26

Q2394611

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394611 Legislação Estadual

Das penalidades constantes na Lei Estadual n.º 9.509/1997, é correto afirmar que a penalidade aplicada na hipótese de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconforme é a de

A

interdição definitiva ou temporária.

B

embargo e demolição.

C

recolhimento temporário ou definitivo.

D

suspensão de financiamento e benefícios fiscais.

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Q2394607

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394607 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental. O conceito refere-se ao órgão

A

executor.

B

local.

C

central.

D

setorial.

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Q2394606

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394606 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.509/1997, que trata da Política Estadual do Meio Ambiente para o Licenciamento Ambiental, analise as proposições abaixo.

I. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto básico aprovado.
II. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado aos agentes de fiscalização a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimento e propriedades públicos, apenas, e no caso de propriedades privadas, deve ser feito o agendamento prévio para realização da fiscalização.
III. Nos casos em que o licenciamento ocorrer no âmbito da Administração Federal, o parecer a ser oferecido pelo Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental (SEAQUA) será proposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

É correto o que se afirma, apenas, em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2372050

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372050 Legislação Estadual

O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:

A

ter ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.

B

ter prazo em dobro para responder às intimações para prestar informações ou apresentar provas, em prestígio à presunção de sua hipossuficiência.

C

a representação por advogado particular ou, caso preencha os requisitos legais, pela Defensoria Pública, em todos os procedimentos definidos pela Lei, sob pena de nulidade.

D

recorrer da decisão administrativa que julgar improcedente a denúncia.

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Q2258911

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258911 Legislação Estadual

Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o território dos municípios poderá ser dividido em subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei ordinária, garantida a participação popular.

B

os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

C

a classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei municipal e não dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.

D

os municípios deverão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei estadual.

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Q2258910

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258910 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios

A

quarenta por cento.

B

cinquenta por cento.

C

sessenta por cento.

D

setenta por cento.

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Q2258908

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258908 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2120843

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Bibliotecário |

Q2120843 Legislação Estadual

Perseu é aluno regularmente matriculado na Unesp e está iniciando o segundo período letivo do seu curso na Universidade. Todavia, ele protocolou requerimento perante à Unesp para trancar a matrícula do seu curso. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Geral da UNESP, é correto afirmar que o pedido de Perseu

A

não poderá ser deferido, tendo em vista que o trancamento de matrícula não pode ser feito nos dois primeiros períodos letivos do curso.

B

poderá ser deferido, no entanto, ao retornar à Universidade, se a sua unidade não mais oferecer o mesmo curso, ele ficará impedido de se matricular novamente, devendo prestar um novo vestibular.

C

não poderá ser deferido no segundo período do curso, mas ele terá a opção de solicitar a suspensão da matrícula em todas as disciplinas pelo prazo de 2 (dois) anos.

D

poderá ser deferido, no entanto, ao retornar à Universidade, se a sua unidade não mais oferecer o mesmo curso, ele poderá se matricular no mesmo curso em outras unidades, respeitado o limite de vagas.

E

poderá ser deferido, no entanto, ao retornar à Universidade, se a sua unidade não mais oferecer o mesmo curso, ele poderá se matricular em outras unidades, em qualquer curso de sua livre escolha, respeitado o limite de vagas.

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Q2117740

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117740 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.

B

O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C

O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.

E

O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.

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Q2053173

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053173 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 925/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição de controlar e executar as atividades de suporte técnico diretamente relacionadas ao processo legislativo é

A

do Departamento Parlamentar.

B

do Departamento de Comissões.

C

da Secretaria Geral Parlamentar.

D

da Secretaria Geral de Administração.

E

da Divisão de Apoio à Mesa Diretora.

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Q1992631

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I |

Q1992631 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 42.838/98 caracteriza como espécie provavelmente ameaçada aquela que

A

está sobrevivendo somente em cativeiro ou que foi naturalizada fora de sua distribuição original.

B

apresenta alto risco de extinção em futuro próximo, decorrente das alterações ambientais.

C

apresenta risco de extinção em futuro distante, situação de significativa redução populacional.

D

se encontra presumivelmente ameaçada de extinção, sendo os dados disponíveis insuficientes para se chegar a uma conclusão.

E

apresenta um baixo nível de extinção a médio prazo decorrente da área de distribuição do “táxon”.

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Q1992364

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992364 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário Estadual (Lei nº 10.083/1998), o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, é denominado

A

controle de endemias.

B

vigilância fitossanitária.

C

vigilância epidemiológica.

D

assistência básica à saúde.

E

controle sanitário e epidemiológico.

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Q1987402

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987402 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A

sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor.

B

é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor.

C

o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial.

D

o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código.

E

o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

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Q1987399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987399 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é

A

autorizada.

B

admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.

C

proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.

D

admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.

E

proibida em bares, boates e congêneres.

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Q1987398

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987398 Legislação Estadual

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o direito à meia- -entrada e que, para quem tem o direito ao benefício, o custo do ingresso é de metade do preço do ingresso integral, ainda que sobre o preço deste incidam descontos ou atividades promocionais. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Estadual nº 10.858/2001, é correto afirmar que

A

o professor, de fato, não fará jus ao benefício, caso seja professor da rede privada de ensino, bem como o cálculo do ingresso está correto.

B

fará jus ao benefício, caso seja professor da rede municipal, e terá direito ao pagamento de metade do ingresso, após a aplicação de desconto divulgado pelo realizador do evento.

C

caso seja servidor público estadual, para recebimento do benefício, deverá apresentar a sua carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação na bilheteria, vedado o uso do holerite para esse fim.

D

não fará jus ao benefício caso seja professor da rede municipal de ensino, dado que compete a cada entidade municipal regular a relação com os seus servidores e definir os respectivos benefícios.

E

caso seja professor da rede estadual de ensino e portador de deficiência, o benefício corresponderá a desconto de 70% (setenta por cento) do preço do ingresso integral.

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Q1970905

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico |

Q1970905 Legislação Estadual

Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.

A

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q1970904

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico |

Q1970904 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

A

A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

C

A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.

D

A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.

E

Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

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Q1960400

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960400 Legislação Estadual

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A

afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.

B

designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.

C

afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável.

D

obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.

E

cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.

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Q1960399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960399 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo

A

exerceu a advocacia administrativa.

B

apresentava vício de jogos proibidos.

C

praticou ato definido em lei como de improbidade.

D

aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

E

praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q1955118

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955118 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

B

As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.

C

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.

D

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

E

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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