🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

VER PLANOS 👉

A Lei Complementar no 1.361, de 21 de outubro de 2021, alt...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3616508
Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616508 Legislação Estadual
A Lei Complementar no 1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei no 10.261/1968), estabelecendo mecanismos de consensualidade aplicáveis no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos estaduais. Acerca do termo de ajustamento de conduta, a lei dispõe que  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei estadual nº 10.261/1968, art. 267-F, IV, incluído pela Lei Complementar estadual nº 1.361/2021: "Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: I - não ter agido com dolo ou má-fé; II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos." A alternativa correta é a que reproduz esse requisito expresso do cabimento do TAC.

Tema central: Requisitos do TAC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque troca suspensão da prescrição por interrupção. O art. 267-M dispõe: "Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta." Portanto, a lei prevê paralisação do curso prescricional durante o cumprimento do TAC, e não interrupção com reinício da contagem.
B
Errada
Está errada porque admite TAC para faltas dolosas, mas o art. 267-F, I, exige expressamente: "I - não ter agido com dolo ou má-fé;". Além disso, a base indica que a alternativa agrega penas específicas como critério de cabimento sem apoio no dispositivo legal citado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 267-F, IV, estabelece de modo expresso a ausência de sindicância ou processo disciplinar em curso como requisito para a celebração do TAC. Assim, a opção corresponde ao critério legal específico previsto para a proposta do ajuste, e não a uma condição genérica ou implícita.
D
Errada
Está errada porque o descumprimento do TAC não autoriza punição imediata. O art. 267-L estabelece: "Artigo 267-L - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação." Logo, há retomada ou conclusão da apuração e posterior deliberação da autoridade competente, sem automatismo sancionatório.
E
Errada
Está errada porque indica autoridade homologadora diversa da prevista em lei. O art. 267-G dispõe: "Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos. Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo." Portanto, a homologação não é atribuída ao Secretário de Estado ou dirigente autárquico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do regime do TAC e misturou regras próximas para induzir confusão, especialmente entre inexistência de processo em curso e outros requisitos, além de suspensão da prescrição versus interrupção da prescrição.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre TAC disciplinar paulista, confira primeiro os requisitos do art. 267-F; se a alternativa reproduz requisito expresso, ela tende a ser a correta.
  • Distingua com rigor os efeitos prescricionais: "não corre a prescrição" indica suspensão do curso, não interrupção.
  • No descumprimento do TAC, procure na lei se há deliberação posterior da autoridade competente; isso afasta respostas com punição automática.
  • Não substitua a autoridade legalmente indicada por outra hierarquicamente mais alta em abstrato; aqui a homologação é do Chefe de Gabinete, com possibilidade de delegação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (NR)

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; (NR)

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; (NR)

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. (NR)

Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário. (NR)

Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo. (NR)

Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos. (NR)

Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo. (NR)



Artigo 267-L - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação. (NR)

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

  • A) a prescrição interrompe-se a partir do início do cumprimento do termo de ajustamento de conduta, reiniciando a contagem do prazo prescricional.
  • O Artigo 267-M, parágrafo único, da Lei nº 10.261/1968, alterada pela LC 1.361/2021, dispõe que não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Portanto, a prescrição é suspensa, e não interrompida para reiniciar a contagem. (O Art. 267-N, §8º, em algumas fontes, também fala em suspensão. No caso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o correto é a suspensão do prazo prescricional durante o período de cumprimento, conforme o Art. 267-M, Parágrafo único, ou Art. 267-N, §8º, dependendo da numeração e redação mais atualizada. De qualquer forma, a afirmação de que "reinicia a contagem" após interrupção está incorreta).
  • B) o instituto é aplicável às faltas dolosas ou culposas, desde que cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
  • O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) exige, como um dos requisitos para sua celebração (Art. 267-F, III), a inexistência de dolo ou má-fé na conduta praticada. Além disso, a penalidade aplicável, em tese, deve ser a de repreensão ou de suspensão de até 90 (noventa) dias (Art. 267-F, VI).
  • C) a inexistência de sindicância ou processo disciplinar em curso é condição para a celebração do termo de ajustamento de conduta.
  • O Artigo 267-F da Lei nº 10.261/1968, com redação dada pela LC nº 1.361/2021, estabelece os requisitos cumulativos para a celebração do TAC. Um deles é, de fato, a inexistência de sindicância ou processo disciplinar em curso (Art. 267-F, V). Nota: Algumas fontes numeram este requisito como inciso IV, mas a substância da regra é a mesma.
  • D) a aplicação da punição ao servidor faltoso é imediata no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta.
  • O Artigo 267-L, caput, estabelece que "No caso de descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, a autoridade competente dará prosseguimento à sindicância ou determinará a instauração de processo administrativo disciplinar...
  • E) o termo de ajustamento deve ser homologado pelo Secretário de Estado ou dirigente autárquico, para que produza efeitos.

O Artigo 267-G estabelece que "O Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente formalizado e subscrito pelas partes, será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor, para fins de homologação".

A resposta correta é a C.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas