o funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito somente poderá ser promovido por merecimento.

o funcionário submetido a processo administrativo não poderá ser promovido, ficando sem efeito a promoção por antiguidade no caso de o processo resultar em penalidade.

para promoção por merecimento é indispensável que o funcionário obtenha número de pontos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do máximo atribuível.

não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.

será contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo inferior a 6 (seis) meses como substituto.