Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):
A Lei Estadual nº 14.675/2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Um dos aspectos críticos da lei é a regulamentação do tratamento e disposição de esgoto. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma disposição relevante da Lei sobre o tratamento e disposição de esgoto e efluentes?
Referente ao Código de Conduta Ética da Celesc, são considerados diversos princípios e condutas a serem seguidos por todo e qualquer profissional que realize atividades em nome da empresa, presencial ou em ambiente digital. Avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO se constitui ou faz parte das Regras Gerais do Código de Código de Conduta Ética da Celesc.
No seu código de conduta ética, em suas relações com fornecedores e prestadores de serviço, a Celesc exige o cumprimento da legislação vigente, bem como estimula seus fornecedores e prestadores de serviço a respeitarem os princípios e as normas deste Código e a promoverem ações de responsabilidade socioambiental. Sendo assim, a relação com fornecedores e prestadores de serviço deve:
I. Pautar-se pelo profissionalismo, pela transparência, objetividade, clareza das informações e pelas especificações técnicas.
II. Orientar-se pelo respeito incondicional e irrestrito às leis, regulamentos e normas aplicáveis.
III. Contribuir com a preservação da imagem da Celesc e gerar parcerias concretas para a busca de soluções comuns.
IV. Realizar acompanhamento sistemático a fim de verificar a não utilização de trabalho escravo, infantil, degradante, forçado, compulsório ou o descumprimento da legislação ambiental, cobrando práticas seguras no desenvolvimento das atividades.
V. Selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviço baseando-se em critérios legais e técnicos de qualidade, custo e pontualidade e exigir um perfil ético em suas práticas de gestão, de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório, bem como outras práticas contrárias aos princípios deste Código, inclusive na cadeia produtiva de tais fornecedores.
De acordo com o “Código de Conduta Ética CELESC” (4ª edição), a Celesc repudia qualquer discriminação ou retaliação contra empregados por terem, de boa-fé, comunicado transgressões ou suspeitas de transgressões, bem como aqueles que colaborarem com os processos de investigação.
Com base no tema, analise as alternativas a seguir:
I. É dever de todos os empregados comunicarem ao Comitê de Ética qualquer violação ou suspeita de violação aos princípios definidos no presente código, a leis e políticas, não importando qual seja a identidade ou cargo do suspeito da infração.
II. A omissão diante de violações evidentes será igualmente considerada antiética, porque compromete a integridade e a lealdade das relações para com a empresa.
III. As violações comprovadas resultarão em ações disciplinares variadas, conforme Instruções Normativas e Política de Consequências da Celesc.
IV. As infrações a este Código de Conduta Ética sujeitarão seus autores a medidas disciplinares e/ou penalidades, com base na legislação trabalhista, civil, criminal e anticorrupção.
A alternativa CORRETA é:
O Código de Conduta da Celesc foi elaborado sob os princípios do respeito às leis, integridade, sustentabilidade, confidencialidade, transparência e isenção político-partidária, estando totalmente harmonizado às modernas práticas de compliance. No contexto do seu código, a Celesc impõe a seus dirigentes vedações éticas. Assinale a alternativa que NÃO representa uma proibição ao corpo diretivo da Celesc.
Desde a sua primeira edição, publicada em 2006, o Código de Conduta Ética da Celesc orienta as ações adotadas por empregados(as), administradores(as) e profissionais que exercem atividades em nome da Celesc e de suas subsidiárias, a Celesc Distribuição e a Celesc Geração. Sua aplicabilidade diária, seja na prática cotidiana ou no relacionamento com os públicos de interesse — como comunidades do entorno, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros, clientes, imprensa, governo e sociedade —, é peça fundamental no reforço dos compromissos com os princípios éticos no ambiente corporativo, com o desenvolvimento equitativo e solidário da Companhia e com o alinhamento da gestão à integridade profissional e ao interesse público. No que diz respeito à aplicação do código de conduta ética praticado pela Celesc, os valores e os princípios são divididos em quatro dimensões. Assinale a alternativa CORRETA que indica as dimensões que compõem os valores e princípios do Código de Conduta Ética da Celesc (4ª edição):
I. É permitida a entrada e a comercialização de produtos na CEASA/ES, mesmo que não autorizados, pois não cabe a CEASA/ES conceder permissão para comercialização de produtos.
II. A exposição ou estocagem de mercadorias poderá, em alguns casos, exceder a área predeterminada ou os espaços delimitados.
III. A exposição e a comercialização de produtos devem atender às normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação, embalagem, rotulagem e às boas condições de higiene e conservação, estritamente de acordo com as normas fixadas pelos Órgãos competentes.
A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.
O Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) tem
o objetivo de orientar, apoiar e acompanhar o pessoal
aposentado da administração pública estadual, no que se
refere aos seus direitos e benefícios, bem como lhes
assegurar prioridade nos serviços públicos estaduais e
promover a sua reintegração ao mercado de trabalho.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos
comissionados e funções de confiança do Poder Executivo
estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos
bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau
ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
As funções de ouvidoria e correição não integram as
atividades de controle da administração pública estadual
Segundo Lei Estadual nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de meio ambiente é um(a)......................... da Política Estadual do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
1. administrar o patrimônio do Consórcio Público.
2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público.
3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais.
4. receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos interno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Conselho Fiscal é composto por.............conselheiros titulares e............suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de.................anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:
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