Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 8

Q2568503

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568503 Legislação Estadual

A respeito da Comercialização e da Entrada de Mercadorias na CEASA/ES, julgue os itens e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a entrada e a comercialização de produtos na CEASA/ES, mesmo que não autorizados, pois não cabe a CEASA/ES conceder permissão para comercialização de produtos.

II. A exposição ou estocagem de mercadorias poderá, em alguns casos, exceder a área predeterminada ou os espaços delimitados.

III. A exposição e a comercialização de produtos devem atender às normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação, embalagem, rotulagem e às boas condições de higiene e conservação, estritamente de acordo com as normas fixadas pelos Órgãos competentes.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras.

B

As afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2555545

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555545 Legislação Estadual

A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.

O Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) tem o objetivo de orientar, apoiar e acompanhar o pessoal aposentado da administração pública estadual, no que se refere aos seus direitos e benefícios, bem como lhes assegurar prioridade nos serviços públicos estaduais e promover a sua reintegração ao mercado de trabalho.

Certo

Errado

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Q2555536

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555536 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos.

Certo

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Q2555535

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555535 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

As funções de ouvidoria e correição não integram as atividades de controle da administração pública estadual

Certo

Errado

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Q2551463

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551463 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que cita corretamente o percentual mínimo que os imóveis rurais devem manter de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP, segundo Lei Estadual nº 14.675 do Estado de Santa Catarina.

A

2%

B

5%

C

10%

D

20%

E

30%

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Q2551462

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551462 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que cita corretamente um ecossistema existente no Estado de Santa Catarina.

A

Floresta de Igapó

B

Floresta estacional decidual

C

Mata de cocais

D

Vereda

E

Savana

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Q2551461

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551461 Legislação Estadual

Analise o texto abaixo:

Segundo Lei Estadual nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de meio ambiente é um(a)......................... da Política Estadual do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

instrumento

B

princípio

C

objetivo

D

diretriz

E

garantia

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Q2551235

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |

Q2551235 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA).

A

O Presidente, o Vice-Presidente e os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados.

B

O emprego público do quadro de pessoal do CINCATARINA será considerado vago nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, rescisão do contrato de trabalho e término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária.

C

Configura abandono do emprego a falta injustificada do empregado público ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.

D

O adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de trabalho excedente à jornada normal, acrescido de 50%, inclusive quando a prestação ocorrer em domingos e feriados.

E

Os ocupantes dos empregos públicos de Diretor Jurídico e de Analista Técnico IV (Advogado) farão jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais integram, para efeitos legais, a remuneração do empregado público.

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Q2551234

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |

Q2551234 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente:

1. administrar o patrimônio do Consórcio Público.

2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público.

3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais.

4. receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos interno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2551233

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |

Q2551233 Legislação Estadual

Analise o texto abaixo considerando as disposições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA):

O Conselho Fiscal é composto por.............conselheiros titulares e............suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de.................anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

2 • 2 • 4

B

3 • 2 • 2

C

3 • 3 • 2

D

5 • 2 • 2

E

5 • 3 • 3

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Q2551020

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551020 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:

A

Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente.

B

Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais.

C

Órgão Municipal do Meio Ambiente.

D

Órgão Estadual do Meio Ambiente.

E

Conselho Estadual do Meio Ambiente.

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Q2540901

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Florestal |

Q2540901 Legislação Estadual

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009), são competências do Instituto do Meio Ambiente (IMA):

A

Apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.

B

Realizar o zoneamento ecológico-econômico do território catarinense.

C

Implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC).

D

Coordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras de Recursos Naturais.

E

Estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

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Q2540077

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2540077 Legislação Estadual

De acordo com o art. 4º da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da Política Estadual do Meio Ambiente.

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos minerais.

C

Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos.

D

Promoção de padrões sustentáveis de comercialização.

E

Remediar ou recuperar áreas degradadas.

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Q2538125

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538125 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer pessoa pode instaurar a apuração de fato com indícios de desrespeito ao Código de Ética, desde que apresente uma denúncia fundamentada e um processo judicial à Comissão de Ética ou ao Conset.

B

A averiguação preliminar sempre culminará em processo ético, não havendo possibilidade de arquivamento do caso sem recomendação.

C

O pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético é uma alternativa disponível somente para o agente público sancionado, não cabendo ao denunciante ou à Comissão de Ética.

D

A sanção de advertência ou censura pode ser aplicada de forma discricionária pela Comissão de Ética ou pelo Conset, sem a necessidade de observar o devido processo ético.

E

O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.

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Q2538124

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538124 Legislação Estadual

Um servidor público da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, responsável por aprovar licenças médicas, demonstra favoritismo ao agilizar pedidos de amigos, enquanto atrasa deliberadamente os processos de outros funcionários com quem possui desavenças pessoais. A situação escalou quando um colega inferior hierarquicamente, que teve seu pedido de licença injustamente atrasado, formalizou uma reclamação ao departamento de recursos humanos, alegando tratamento discriminatório e antiético. Considerando o Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), podemos afirmar que o servidor:

A

desviou agente público para atendimento a interesse particular;

B

dificultou atividades de fiscalização pelos órgãos de controle;

C

permitiu que perseguições, simpatias, antipatias e interesses de ordem pessoal interferissem no trato com colegas hierarquicamente inferiores;

D

iludiu uma pessoa que necessitava de atendimento em serviços públicos;

E

deturpou o teor de documentos oficiais.

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Q2533688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533688 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão de doença em uma pessoa de sua família.

Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:

A

somente terá a falta abonada se a pessoa da família for parente até o terceiro grau;

B

tem o direito subjetivo de ter a falta abonada, desde que a doença seja comprovada por prova documental;

C

terá a falta abonada apenas para fins disciplinares e de anotação no assentamento, não para fins de pagamento;

D

terá a falta analisada, e esta poderá ser justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento e de pagamento;

E

não pode ter a falta abonada, pois isso somente é possível em se tratando de doença pessoal, não em pessoa da família.

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Q2533684

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533684 Legislação Estadual

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

A

impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;

B

incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;

C

indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;

D

é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;

E

apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

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Q2533681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533681 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de nomenclatura X, no estado de Santa Catarina, foi acometido de atrofia muscular, o que impedia o exercício de suas atribuições regulares. Como não era possível a transferência, era aconselhável o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com sua condição funcional.

Nessa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João deve ser:

A

exonerado, a bem do serviço público;

B

posto em disponibilidade remunerada;

C

readaptado, o que não implicará mudança de cargo;

D

aposentado por incapacidade permanente para o trabalho;

E

redistribuído para outra estrutura, ouvido o órgão central de pessoal.

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Q2533679

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533679 Legislação Estadual

Maria, juíza de direito de primeiro grau no estado de Santa Catarina, comunicou, aos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular, que tinha sido convocada para atuar em segundo grau.

Ao tomar conhecimento da referida convocação, os servidores concluíram corretamente que Maria, durante o período de convocação:

A

será assessorada pelos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular;

B

terá, em qualquer caso, o assessoramento dos auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça;

C

caso responda por vaga que aguarda nomeação de novo titular, terá a assessoria do gabinete do desembargador;

D

não terá assessoramento, pois apenas auxiliará desembargador ou órgão julgador do Tribunal de Justiça;

E

caso substitua desembargador afastado a qualquer título, contará com assessoramento compartilhado de corpo funcional específico.

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Q2533678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533678 Legislação Estadual

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

A

tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;

B

deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;

C

tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;

D

tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;

E

tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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