Comentário da Questão – Código Estadual do Meio Ambiente/SC e Competências do IMA

Interpretação e Tema da Questão:

A questão aborda competências específicas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), segundo a Lei nº 14.675/2009 – Código Estadual do Meio Ambiente. Trata-se de conhecimento fundamental para o exercício de cargos técnicos ambientais no Estado.

Fundamentação Legal:

O Art. 14, XIII, da Lei nº 14.675/2009 dispõe: “Ao IMA, sem prejuízo do estabelecido em lei própria, compete: [...] XIII – coordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual;”.

Observe: Coordenar a criação e regularização implica, na prática, muitas vezes implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e atuar diretamente na execução das normas voltadas à preservação dos ecossistemas catarinenses.

Exemplo Prático:

Imagine o IMA conduzindo os trâmites de criação de um novo parque estadual para proteção de uma nascente ameaçada: isso envolve estudos ambientais, consultas à comunidade, e demarcação territorial – ações diretamente ligadas à implantação do SEUC.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Implantar o SEUC é função do IMA porque está relacionada com o dever de coordenar a criação e regularização de unidades de conservação, conforme previsto no Art. 14, XIII da Lei Estadual. Esta atividade é típica do instituto e não de outros órgãos estaduais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A): Apoiar programas municipais e obtenção de recursos não é atribuição do IMA, mas da FATMA (antiga sigla) ou outros órgãos integrados ao SISNAMA.
• B): O zoneamento ecológico-econômico do Estado é competência do poder público estadual como um todo, frequentemente sob responsabilidade da SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável) ou órgãos correlatos, não do IMA.
• D): O cadastro de atividades poluidoras é gerido muitas vezes por órgãos federais (como IBAMA) e estaduais, mas a coordenação formal do cadastro técnico estadual não é detalhadamente atribuída ao IMA segundo a Lei nº 14.675/09.
• E): Estabelecer critérios/padrões de controle ambiental em regra é competência do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), função normativa colegiada.

Dica de Prova: Atenção a termos como “implantar”, “coordenar”, “estabelecer” – cada um indica níveis diferentes de competência administrativa. Pegadinhas costumam vir dessas diferenças sutis.

Conclusão: A alternativa (C) está correta, por estar alinhada expressamente à previsão do Art. 14 da Lei nº 14.675/2009.

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