Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 55

Q303068

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303068 Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, analise as
afirmações a seguir.

I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo.

III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas a IV está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

Q303062

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303062 Legislação Estadual

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.

B

Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.

C

O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.

D

Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

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Q203002

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática |

Q203002 Legislação Estadual

De acordo com o estabelecido na legislação, os responsáveis pela geração de resíduos sólidos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Caberá ao órgão ambiental estadual fixar os critérios básicos sobre os quais deverão ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para fins de licenciamento. Marque a alternativa que NÃO corresponde a um destes critérios básicos:

A

Ações voltadas à educação ambiental que estimulem o consumidor a adotar práticas ambientalmente saudáveis de consumo.

B

Soluções direcionadas quanto a comercialização e venda dos recicláveis.

C

A designação do responsável técnico pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e pela adoção das medidas de controle pré-estabelecidas.

D

Diagnóstico da situação atual do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos.

E

As ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes.

Q203000

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática |

Q203000 Legislação Estadual

É o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento, de acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento estabelecidos pela Lei n° 13.517, de 04 de outubro de 2005. Marque a alternativa que corresponde à definição anterior:

A

Saneamento Ambiental.

B

Sistema Estadual de Saneamento.

C

Conselho Estadual de Saneamento.

D

Salubridade Ambiental.

E

Fundo Estadual de Saneamento.

Q202999

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática |

Q202999 Legislação Estadual

PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos:

A

Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.

B

Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

C

Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

D

Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.

E

Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do vigésimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

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Q202998

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática |

Q202998 Legislação Estadual

É de competência dos Núcleos Técnicos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Exercer as funções de supervisão técnica e normativa do Sistema.

B

Levantar e sistematizar informações sobre instituições projetos, recursos materiais e humanos na área de recursos hídricos.

C

Elaborar planos, programas e projetos na área de recursos hídricos, com base nas prioridades identificadas no Estado e em articulação com os órgãos e entidades que compõem o Sistema.

D

Acompanhar as atividades das entidades que integram o Sistema.

E

Acompanhar, difundir, transferir e/ou transmitir as informações geradas pelo Sistema.

Q202997

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática |

Q202997 Legislação Estadual

Dentre os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, marque a alternativa que corresponde ao Órgão de Orientação Superior do Sistema:

A

Comissão Consultiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

B

Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

C

Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

D

Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.

E

N.R.A.

Q202943

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202943 Legislação Estadual

Na forma da Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos pode ser composto pelas seguintes atividades, EXCETO:

A

Serviços de coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

B

Atividades de triagem para fins de reuso ou reciclagem de lixo originário da varrição e limpeza de vias públicas.

C

Atividades de tratamento e de disposição final de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

Atividade de comercialização dos recicláveis originados de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

E

Atividade de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

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Q202942

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202942 Legislação Estadual

São partícipes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento, EXCETO:

A

Usuários dos serviços públicos de saneamento.

B

Os órgãos representativos das empresas fabricantes e fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento.

C

Órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento.

D

Conselho Estadual de Saneamento.

E

Associações profissionais, em geral.

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Q202941

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202941 Legislação Estadual

As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC’s poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESC’s:

I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações.

II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual.

III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida.

IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II, III e IV

B

I, II e IV

C

I, II e III

D

II e III

E

III

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Q202940

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202940 Legislação Estadual

Dentre os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos está a adoção dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável como premissa na proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Santa Catarina, baseada em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular algumas ações, EXCETO:

A

As mudanças nos padrões de produção e de consumo.

B

A reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

C

O aumento da geração de resíduos recicláveis.

D

A universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana.

E

A melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos.

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Q1641710

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641710 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.

B

A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.

C

No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.

D

Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.

E

Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

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Q1641709

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641709 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

Compete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.

B

O reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.

C

A exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.

D

Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

E

Da revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.

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Q1641708

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641708 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.

C

O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.

D

A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.

E

A ação disciplinar prescreve em 2 anos.

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Q1637920

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637920 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

B

Avaliar previamente as propostas de leis orçamentárias submetidas ao Poder Legislativo.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1637916

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637916 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A

Ordenar despesas.

B

Realizar licitação e empenho.

C

Justificar suas ações.

D

Fiscalizar suas ações.

E

Prestar contas.

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Q1637915

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637915 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que se refere ao controle que constitucionalmente está a cargo da Assembléia Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Controle interno.

B

Controle fiscalizador.

C

Controle estratégico.

D

Controle externo.

E

Controle gerencial e legal.

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Q459417

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459417 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

A

Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

B

A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

C

A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

D

O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o 87/96.

E

Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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