No que diz respeito à forma dos atos processuais no...

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Q449123

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449123 Legislação Estadual

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.

Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.

A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.

Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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