Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

Foram encontradas 578 questões

Q270777 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
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Q270776 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em
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Q270775 Legislação Estadual
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
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Q270769 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
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Q270702 Legislação Estadual
Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?
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Q270519 Legislação Estadual
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que
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Q270518 Legislação Estadual
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
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Q270516 Legislação Estadual
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO
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Q252639 Legislação Estadual
Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:
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Q252638 Legislação Estadual
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

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Q252637 Legislação Estadual
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
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Q252421 Legislação Estadual
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

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Q252420 Legislação Estadual
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:
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Q252418 Legislação Estadual
É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

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Q252417 Legislação Estadual
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:
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Q239613 Legislação Estadual
A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.
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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |
Q208934 Legislação Estadual
Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que

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Q78555 Legislação Estadual
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê
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Q62298 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
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Q61975 Legislação Estadual
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

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Respostas
541: A
542: D
543: B
544: C
545: C
546: A
547: C
548: A
549: D
550: C
551: B
552: C
553: C
554: C
555: C
556: D
557: C
558: D
559: D
560: C