Comentário da Questão – Poder Legislativo Estadual (MG)

1) Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda o funcionamento do Poder Legislativo estadual, exigindo conhecimento sobre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sua composição, mandato da Mesa Diretora, quantidade de deputados e sessões legislativas, de acordo com a Constituição do Estado de MG.

2) Fundamentação Legal:
O gabarito correto está fundamentado no Art. 62, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais:

“A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto de lei do orçamento.”

Essa regra assegura a continuidade dos trabalhos parlamentares até que as leis orçamentárias sejam apreciadas, elemento essencial para o funcionamento do Estado (cf. José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo).

3) Tema Central e Exemplo Prático:
Este tipo de questão exige atenção ao funcionamento orçamentário do Legislativo: sem a LDO aprovada, não pode haver recesso parlamentar. Exemplo: Se próximo ao recesso (17 de julho), a LDO ainda não foi votada, a Assembleia é obrigada a continuar os trabalhos até sua aprovação.

4) Justificando a alternativa correta:
C) “A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.”
Está correta, pois repete literalmente o que dispõe o Art. 62, §2º. A Assembleia não pode interromper (iniciar recesso) sem votar essas matérias essenciais.

5) Por que as demais estão incorretas?

• A) Erro: Os deputados são eleitos diretamente, não de forma indireta (Art. 27, §3º).
• B) Erro: O número de deputados vale para a legislatura seguinte, não apenas para a que foi fixado (Art. 27, §2º).
• D) Erro: O mandato da Mesa é de 2 anos, e não 4 anos (Art. 53, §3º, II).

Pegadinhas e Estratégias:
Atenção para termos como “direta/indireta”, prazos (2 anos ≠ 4 anos) e vigência de regras para legislaturas. Destacar palavras-chave em cada alternativa ajuda a identificar possíveis armadilhas.

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 Constituição do Estado de Minas Gerais
letra a artigo 52 "Art. 52 – O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de 
representantes do povo mineiro, eleitos na forma da lei."  Os representates serão eleitos de forma direta de acordo com o artigo 1 parágrafo 1: "§ 1º – Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição."

letra b artigo 52 parágrafo § 2º – O número de Deputados não vigorará na legislatura em que for fixado.

letra c - corrreta- artigo 53 parágrafo  § 2º – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de  Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
letra d - artigo 53 parágrafo 3 inciso II – eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, permitida uma única recondução  para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

A mesa da AL tem mandato de 2 anos :-) 

Art 53 § 2º – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de  Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual. 

Gabarito: C

a) O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais: (eleitos de forma direta)

b) O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado. (não vigorará)

c) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

d) A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte. (mandato de 2 anos)

Uma forma que criei e que acho fácil para decorar o artigo 53 § 2º (– A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.)

Orçamento do Estado nunca é Interrompido.

Lei Orçamentária Anual = O ano não se encerra sem o seu orçamento.