Comentário da Questão – Acumulação de Cargos Públicos (Const. MG Art. 25)

1. Interpretação e Tema:
A questão exige conhecimento sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos permitidas pela Constituição do Estado de Minas Gerais, especialmente o Art. 25, pedindo para identificar a alternativa que está INCORRETA quanto às exceções legais.

2. Legislação Aplicável:
Constituição do Estado de MG, Art. 25:
“É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários… nos seguintes casos:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

3. Tema Central Explicado:
O tema central é a acumulação lícita de cargos. Só há três permissões expressas: dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; e dois de profissionais de saúde.
Profissionais da segurança pública não são incluídos nessas exceções.

4. Exemplo Prático:
Imagine um servidor que quer exercer dois cargos: professor e médico (ambos regulamentados e com horários compatíveis). Isso é permitido.
Se esse servidor quisesse acumular policial militar e bombeiro militar, não seria permitido.

5. Justificativa da Alternativa C (Correta como INCORRETA):
A alternativa C está errada, pois os cargos privativos de profissionais da segurança pública (como policiais civis, militares, bombeiros) não estão previstos como exceção no Art. 25. Logo, NÃO é permitida a acumulação de cargos desses profissionais.

6. Análise das Demais Alternativas:
A) Dois cargos de professor: CORRETO (Art. 25, I).
B) Um cargo de professor com outro técnico/científico: CORRETO (Art. 25, II).
D) Dois cargos privativos de profissionais de saúde: CORRETO (Art. 25, III).

7. Estratégia, Pegadinha e Jurisprudência:
A pegadinha está no uso do termo “profissionais da segurança pública” – essa categoria não é exceção!
O STF (RE 351.906) reforça que só são permitidas as hipóteses constitucionais expressas.

Conclusão:
Alternativa C é a INCORRETA: acumulação de cargos da segurança pública não é permitida.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

        a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

        b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

        c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (

Art. 25 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1° do art. 24: 

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões 

regulamentadas.

Parágrafo único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 

autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como suas 

subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 25 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1° do art. 24: 

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões 

regulamentadas.

Gabarito: C - de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

Essa dava pra responder facilmente só com o conhecimento de Direito Constitucional.