Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 24

Q384100

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384100 Legislação Estadual

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusi- vamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

D

É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q384099

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384099 Legislação Estadual

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.

B

Compete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.

C

O Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

D

É competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q384083

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q384083 Legislação Estadual

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

A

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

B

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

C

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade

D

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remu- nerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q383677

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383677 Legislação Estadual

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

A

As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.

B

Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.

C

A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

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Q383676

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383676 Legislação Estadual

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

A

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.

C

subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.

D

mudança temporária da sede da Assembleia.

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Q383674

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383674 Legislação Estadual

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

A

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

C

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.

D

O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

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Q2951178

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2951178 Legislação Estadual

Texto associado

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996

A política estadual de assistência social tem por objetivos, EXCETO:

A

Contribuir para a inclusão e a equidade dos cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais

B

Assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade no indivíduo e garantam a convivência familiar e comunitária.

C

Prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.

D

Promover vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais.

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Q2927003

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo |

Q2927003 Legislação Estadual

Texto associado

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.

COLUNA I

1. Benefícios eventuais.

2. Serviços.

3. Programas de assistência social.

4. Projetos de enfrentamento da pobreza.

COLUNA II

( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.

( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.

( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.

( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias om renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA.

A

1 2 3 4.

B

4 3 2 1.

C

2 1 3 4.

D

3 4 2 1.

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Q2913407

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Transporte e Trânsito |

Q2913407 Legislação Estadual

De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:

A

Volume de tráfego mensal e tempo de aproximação.

B

Volume de tráfego/hora e capacidade prática por faixa/hora.

C

Capacidade da via e tipo de pavimento.

D

Quantidade de polos geradores de tráfego e geometria da interseção.

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Q1207288

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1207288 Legislação Estadual

A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositivos sobre as obrigações dos órgãos e entidades públicas estaduais em relação ao controle interno e à auditoria. No que tange aos preceitos dessa lei sobre a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e sobre as atribuições relativas à auditoria e ao controle interno dos órgãos que o integram, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Controladoria-Geral do Estado é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e uma de duas competências é realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro e orçamentário.

B

A Ouvidoria-Geral do Estado, o Conselho de Ética Pública, o Conselho de Corregedores, o Colegiado de Corregedorias e a Advocacia-Geral do Estado são órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

C

Os órgãos setoriais e seccionais de controle interno que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo devem observar as normas de auditoria e articular-se com o Tribunal de Contas com o objetivo de combater a malversação de recursos.

D

Uma das atribuições dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é criar condições para o exercício do controle social sobre os programas com destinação de recursos do orçamento do Estado.

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Q819448

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819448 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento desse cargo ou:

A

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

B

pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

C

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

D

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

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Q819447

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819447 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:

A

publicidade absoluta das informações de ordem pessoal e ciência do teor de eventual acusação.

B

manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação e atuação em defesa exclusiva do interesse pessoal.

C

sigilo à informação de ordem pessoal e igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.

D

liberdade irrestrita de manifestação e atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.

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Q819446

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819446 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 869, de 05/07/1952, conceitua-se carreira como:

A

agrupamento de cargos de uma mesma profissão.

B

conjunto de classes de uma mesma profissão.

C

conjunto de quadros de uma mesma repartição.

D

agrupamento de cargos isolados de uma profissão.

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Q819445

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819445 Legislação Estadual

Segundo o mapa estratégico do Governo, NÃO compõe a organização do projeto de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais a seguinte referência:

A

qualidade e produtividade do gasto.

B

gestão para cidadania.

C

gestão para resultados.

D

progressividade tributária.

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Q819444

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819444 Legislação Estadual

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011-2030 enfatiza a Governança em Rede como método de gestão capaz de contribuir com o projeto de “tornar Minas o melhor Estado para se viver.” O que se pode apontar como característica desse método gerencial?

A

Centralização administrativa.

B

Relação hierarquizada.

C

Gestão regionalizada.

D

Foco em ritos e procedimentos.

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Q819408

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819408 Legislação Estadual

A reforma na administração do Estado de Minas Gerais, tomando por base a reforma administrativa levada a cabo no Brasil em 1995, instituiu iniciativas de curto prazo que facilitariam o alcance dos resultados almejados a longo prazo. Assim, foram instituídos pelo Governo Mineiro, EXCETO:

A

Colegiado de gestão governamental.

B

Comitê de governância eletrônica.

C

Câmaras temáticas.

D

Função de gestor administrativo.

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Q819395

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819395 Legislação Estadual

A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única:

A

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

acrescido de gratificação, adicional e abono, nos termos da lei.

C

vedado o acréscimo de gratificação e prêmio, mas permitido o acréscimo de adicionais e abonos previstos na lei.

D

acrescido de outra espécie remuneratória que fizerem jus tais servidores.

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Q789860

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789860 Legislação Estadual

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

A

para tratamento de saúde.

B

quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.

C

para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

D

por motivo de doença em pessoa de sua família na pessoa do pai, da mãe, dos filhos ou do cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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Q789858

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789858 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

A

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

B

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Juiz Auditor decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

C

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

D

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

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Q789857

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789857 Legislação Estadual

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

A

o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.

B

a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.

C

a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.

D

o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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