Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 24

Q384101

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384101 Legislação Estadual

Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais é CORRETO o que se firma em:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente do valor da remuneração.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na lei complementar, o Estado poderá dispensar ou exonerar servidor estável, observados os critérios de menor tempo de efetivo serviço e de avaliação de desempenho, na forma da lei.

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto se subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

É possível a dispensa ou exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da administração direta ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo exercício no Estado, após a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança para adequar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela lei.

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Q384100

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384100 Legislação Estadual

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusi- vamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

D

É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q384099

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384099 Legislação Estadual

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.

B

Compete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.

C

O Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

D

É competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q384083

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q384083 Legislação Estadual

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

A

Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

B

Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.

C

Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade

D

Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remu- nerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q383677

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383677 Legislação Estadual

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

A

As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.

B

Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.

C

A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

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Q383676

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383676 Legislação Estadual

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

A

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.

C

subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.

D

mudança temporária da sede da Assembleia.

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Q383674

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383674 Legislação Estadual

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

A

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

C

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.

D

O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

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Q2951178

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2951178 Legislação Estadual

Texto associado

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996

A política estadual de assistência social tem por objetivos, EXCETO:

A

Contribuir para a inclusão e a equidade dos cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais

B

Assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade no indivíduo e garantam a convivência familiar e comunitária.

C

Prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.

D

Promover vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais.

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Q2927003

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo |

Q2927003 Legislação Estadual

Texto associado

As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.

COLUNA I

1. Benefícios eventuais.

2. Serviços.

3. Programas de assistência social.

4. Projetos de enfrentamento da pobreza.

COLUNA II

( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.

( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.

( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.

( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias om renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA.

A

1 2 3 4.

B

4 3 2 1.

C

2 1 3 4.

D

3 4 2 1.

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Q2913407

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Transporte e Trânsito |

Q2913407 Legislação Estadual

De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:

A

Volume de tráfego mensal e tempo de aproximação.

B

Volume de tráfego/hora e capacidade prática por faixa/hora.

C

Capacidade da via e tipo de pavimento.

D

Quantidade de polos geradores de tráfego e geometria da interseção.

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Q1207288

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1207288 Legislação Estadual

A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositivos sobre as obrigações dos órgãos e entidades públicas estaduais em relação ao controle interno e à auditoria. No que tange aos preceitos dessa lei sobre a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e sobre as atribuições relativas à auditoria e ao controle interno dos órgãos que o integram, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Controladoria-Geral do Estado é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e uma de duas competências é realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro e orçamentário.

B

A Ouvidoria-Geral do Estado, o Conselho de Ética Pública, o Conselho de Corregedores, o Colegiado de Corregedorias e a Advocacia-Geral do Estado são órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

C

Os órgãos setoriais e seccionais de controle interno que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo devem observar as normas de auditoria e articular-se com o Tribunal de Contas com o objetivo de combater a malversação de recursos.

D

Uma das atribuições dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é criar condições para o exercício do controle social sobre os programas com destinação de recursos do orçamento do Estado.

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Q819448

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819448 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento desse cargo ou:

A

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

B

pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

C

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

D

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

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Q819447

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819447 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:

A

publicidade absoluta das informações de ordem pessoal e ciência do teor de eventual acusação.

B

manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação e atuação em defesa exclusiva do interesse pessoal.

C

sigilo à informação de ordem pessoal e igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.

D

liberdade irrestrita de manifestação e atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.

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Q819446

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819446 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 869, de 05/07/1952, conceitua-se carreira como:

A

agrupamento de cargos de uma mesma profissão.

B

conjunto de classes de uma mesma profissão.

C

conjunto de quadros de uma mesma repartição.

D

agrupamento de cargos isolados de uma profissão.

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Q819445

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819445 Legislação Estadual

Segundo o mapa estratégico do Governo, NÃO compõe a organização do projeto de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais a seguinte referência:

A

qualidade e produtividade do gasto.

B

gestão para cidadania.

C

gestão para resultados.

D

progressividade tributária.

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Q819444

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819444 Legislação Estadual

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011-2030 enfatiza a Governança em Rede como método de gestão capaz de contribuir com o projeto de “tornar Minas o melhor Estado para se viver.” O que se pode apontar como característica desse método gerencial?

A

Centralização administrativa.

B

Relação hierarquizada.

C

Gestão regionalizada.

D

Foco em ritos e procedimentos.

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Q819408

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819408 Legislação Estadual

A reforma na administração do Estado de Minas Gerais, tomando por base a reforma administrativa levada a cabo no Brasil em 1995, instituiu iniciativas de curto prazo que facilitariam o alcance dos resultados almejados a longo prazo. Assim, foram instituídos pelo Governo Mineiro, EXCETO:

A

Colegiado de gestão governamental.

B

Comitê de governância eletrônica.

C

Câmaras temáticas.

D

Função de gestor administrativo.

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Q819395

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819395 Legislação Estadual

A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única:

A

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

acrescido de gratificação, adicional e abono, nos termos da lei.

C

vedado o acréscimo de gratificação e prêmio, mas permitido o acréscimo de adicionais e abonos previstos na lei.

D

acrescido de outra espécie remuneratória que fizerem jus tais servidores.

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Q789860

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789860 Legislação Estadual

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

A

para tratamento de saúde.

B

quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional.

C

para tratar de interesses particulares seus, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

D

por motivo de doença em pessoa de sua família na pessoa do pai, da mãe, dos filhos ou do cônjuge de que não esteja legalmente separado.

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Q789858

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789858 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

A

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

B

Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Juiz Auditor decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

C

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

D

Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

Foram encontradas 578 questões