Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 30

Q403379

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403379 Legislação Estadual

A sanção de repreensão, que se destina, consoante previsão contida no estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás, à punição de faltas de natureza leve, deve ser sempre aplicada por escrito e constar do assentamento funcional do servidor.
Assinale a alternativa em que se apresenta a conduta prevista expressamente na referida lei vigente como apta a merecer a sanção de repreensão.

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá- las fora dos casos legais.

C

Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

D

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

E

Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

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Q401427

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401427 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

A

Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.

B

Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.

C

Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.

D

Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.

E

Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

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Q401367

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401367 Legislação Estadual

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

A

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

B

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

C

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

D

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

E

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

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Q401360

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401360 Legislação Estadual

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

B

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

D

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

E

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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Q302453

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302453 Legislação Estadual

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

A

editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.

B

manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.

C

decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.

D

promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

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Q302452

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302452 Legislação Estadual

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

A

velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus membros.

B

sugerir a realização de correições extraordinárias.

C

conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção.

D

determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q302451

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302451 Legislação Estadual

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

A

o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.

B

o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.

C

a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.

D

as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

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Q242983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242983 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual n^o 10.460/88)

A

é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

C

considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

D

permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

E

garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

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Q239421

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239421 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:

A

São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.

B

Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

C

As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.

D

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.

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Q222572

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222572 Legislação Estadual

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.

B

a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.

C

o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

D

a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

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Q1209037

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM

Q1209037 Legislação Estadual

Analise as afirmativas e, em seguida, assinale a correta:

A

A regra é que qualquer dos poderes do Estado de Goiás poderá delegar, uns aos outros, as atribuições às quais estão investidos.

B

São símbolos do Estado de Goiás sua bandeira e seu hino, apenas.

C

É objetivo do Estado de Goiás a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Sudeste e da Amazônia.

D

Não é da competência do Estado de Goiás decretar intervenção em seus Municípios, posto ser aquela intrínseca à União.

E

É da competência comum do Estado de Goiás, juntamente com a União e Municípios, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q476312

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SPTC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Papiloscopista Policial - Superior |

Q476312 Legislação Estadual

Com relação ao estatuto do funcionário público (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

Será computado o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, mesmo quando não remunerada.

B

Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida para realização de doutorado, independentemente da comprovação de frequência no curso.

C

Não será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio, durante o período de licença para tratamento da própria saúde, qualquer que seja o prazo.

D

Ao funcionário não será concedida licença para candidatar-se a cargo eletivo, devendo fazer campanha nos seus horários vagos.

E

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

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Q459132

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459132 Legislação Estadual

Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n.° 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

É circunstância que agrava a pena a prática de transgressão disciplinar, com o concurso de, no mínimo, três pessoas.

B

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se o funcionário, aposentado ou colocado em disponibilidade, houver praticado transgressão punível com demissão.

C

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou a apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no estatuto do funcionário público.

D

Prescreve, no prazo de cinco anos, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as respectivas multas.

E

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desse estatuto exime por completo o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

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Q459131

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459131 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional, constitui transgressão disciplinar

A

transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

B

frequentar, mesmo em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária.

C

manter relações de amizade, parentesco ou exibir-se em público, sem razão de serviço, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais.

D

comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou de diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, exceto em serviço.

E

maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, exceto se o preso der causa, recusando-se a ser preso ou a ser conduzido ao tribunal.

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Q454217

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia - Curso de Formação Profissional |

Q454217 Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir, de acordo com procedimento operacional padrão, em relação à busca de pessoas desaparecidas.

I Deve-se promover uma entrevista com o reclamante, utilizando-se a ficha de investigação de dados para exame de identificação antropológica em que será possível obterem-se informações da data do desaparecimento e das características físicas do desaparecido etc.

II Uma foto do desaparecido deverá ser solicitada para que seja digitalizada e arquivada junto à ficha de investigação. Se for possível, também é indicada a solicitação da cópia de um documento de identificação da vítima, com a impressão digital.

III As características informadas devem ser confrontadas com as fichas de controle dos cadáveres ignorados existentes no IML.

IV Obtendo-se o máximo de informações possível a respeito do desaparecido, dispensa-se a ficha odontológica da vítima.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0

B

1

C

2

D

3

E

4

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Q454197

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia - Curso de Formação Profissional |

Q454197 Legislação Estadual

A respeito dos núcleos regionais da polícia técnico-científica (NRPTC), assinale a alternativa correta.

A

No norte goiano, existem três NRPTC, que estão em Porangatu, Uruaçu e Ceres.

B

O NRPTC de Morrinhos tem Caldas Novas como circunscrição.

C

O NRPTC de Posse possui uma administração autônoma.

D

No entorno existem dois NRPTC, que estão em Luziânia e Águas Lindas.

E

É projeto da SPTC criar um NRPTC em Aparecida de Goiânia, pela sua importância logística.

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Q454196

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia - Curso de Formação Profissional |

Q454196 Legislação Estadual

A Lei n.° 16.897/2010 reestruturou as diversas carre iras da SPTC. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Os fotógrafos criminalísticos não foram incluídos nessa lei.

B

São três as classes criadas: segunda, primeira e especial.

C

Todas as classes criadas possuem dois níveis: I e II.

D

Nessa lei, foi criada a terceira classe para todos os cargos da SPTC.

E

Os médicos-legistas apresentam a classe sênior, que aparece após a classe especial.

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Q407135

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407135 Legislação Estadual

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

B

A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

C

A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

D

Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

E

O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

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Q407121

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407121 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que

A

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.

B

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

D

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

E

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

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Q407120

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407120 Legislação Estadual

Com pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:

A

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

B

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade à qual se subordina o servidor.

C

A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento da infração.

D

Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.

E

Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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