Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual
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Q3626419
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, do
Estado da Bahia, institui o Estatuto da Igualdade Racial e
de Combate à Intolerância Religiosa, sendo um marco
jurídico pioneiro no Brasil ao reunir, de forma sistemática, princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da
igualdade racial e o enfrentamento da intolerância
religiosa, especialmente no contexto das religiões de
matriz africana. Sobre esse dispositivo legal, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:
(__)A Bahia, estado com forte presença afrodescendente e de práticas religiosas afro-brasileiras, como o Candomblé e a Umbanda, possui um histórico de resistência negra, mas também de racismo estrutural e intolerância religiosa. O Estatuto surge como resposta à necessidade de políticas públicas estruturantes, voltadas à superação do racismo institucional e à valorização da população negra.
(__)A estrutura do Estatuto é organizada em diversos eixos temáticos que refletem a abrangência de sua proposta. No campo da educação, a lei reforça a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme já previsto pela Lei Federal nº 10.639/2003, mas avança ao prever a valorização da produção intelectual negra e a adoção de políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior do estado.
(__)Em relação à cultura, ao esporte e ao lazer, a lei reconhece e promove as manifestações culturais afro-brasileiras, como a capoeira, os blocos afro, os afoxés, os terreiros e as tradições orais. Garante ainda a proteção jurídica aos terreiros de candomblé, a regularização fundiária desses espaços religiosos e o combate à intolerância religiosa, assegurando o direito à liberdade de crença e prática.
A sequência CORRETA é:
(__)A Bahia, estado com forte presença afrodescendente e de práticas religiosas afro-brasileiras, como o Candomblé e a Umbanda, possui um histórico de resistência negra, mas também de racismo estrutural e intolerância religiosa. O Estatuto surge como resposta à necessidade de políticas públicas estruturantes, voltadas à superação do racismo institucional e à valorização da população negra.
(__)A estrutura do Estatuto é organizada em diversos eixos temáticos que refletem a abrangência de sua proposta. No campo da educação, a lei reforça a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme já previsto pela Lei Federal nº 10.639/2003, mas avança ao prever a valorização da produção intelectual negra e a adoção de políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior do estado.
(__)Em relação à cultura, ao esporte e ao lazer, a lei reconhece e promove as manifestações culturais afro-brasileiras, como a capoeira, os blocos afro, os afoxés, os terreiros e as tradições orais. Garante ainda a proteção jurídica aos terreiros de candomblé, a regularização fundiária desses espaços religiosos e o combate à intolerância religiosa, assegurando o direito à liberdade de crença e prática.
A sequência CORRETA é:
Q3625552
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 14564 de 16/05/2023, o
processo que otimiza a integração entre capacidade
produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos
demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência
econômica e justiça social, abrangido ou não pelos
mecanismos de controle de que trata a Lei Federal nº
10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua
regulamentação é denominado:
Q3625550
Legislação Estadual
A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT),
instituída pelo Decreto nº 15.634/2014, representa um
marco normativo de valorização da diversidade étnica e
cultural da Bahia, fundamentando-se na Convenção 169
da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007.
Considerando seus princípios e instrumentos de
implementação, analise as proposições abaixo sobre os
mecanismos previstos para garantir a efetividade das
ações da política pública em questão:
I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.
II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.
III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.
IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.
V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.
Com base no Decreto, assinale a alternativa correta:
I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.
II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.
III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.
IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.
V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.
Com base no Decreto, assinale a alternativa correta:
Q3625532
Legislação Estadual
A Lei Nº 14564 DE 16/05/2023 que institui a PEAPO
estabelece não apenas os princípios norteadores da
agroecologia na Bahia, mas também um conjunto
articulado de instrumentos destinados a sua efetivação.
Nesse sentido, são instrumentos da PEAPO:
Q3625530
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual nº 11.769/2008, as
associações autônomas que mantêm as Escolas Família
Agrícola e Escolas Familiares Rurais da Bahia possuem
diversas responsabilidades. Assinale a afirmativa correta.
Q3407180
Legislação Estadual
Bruno ingressou no serviço público estadual e, durante
seu primeiro mês de trabalho, percebeu que sua jornada
de trabalho era diferente da do setor privado. Qual é a
carga horária semanal padrão para os servidores
públicos estaduais, salvo previsão legal diversa,
conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas
Estaduais?
Ano: 2025
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
SEC-BA
Prova:
FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |
Q3328378
Legislação Estadual
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado
da Bahia (SEPROMI) foi criada com a finalidade de formular,
coordenar e articular políticas públicas voltadas para a promoção
da igualdade racial e para o combate às desigualdades
étnico-raciais no estado.
Com base na Lei Estadual nº 10.549/2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.212/2011, identifique a alternativa que está em conformidade com essa legislação e suas alterações:
Com base na Lei Estadual nº 10.549/2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.212/2011, identifique a alternativa que está em conformidade com essa legislação e suas alterações:
Ano: 2025
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
SEC-BA
Prova:
FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |
Q3328375
Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII –
"Do Negro", reconhece a importância da população negra
na formação histórica e cultural do estado, estabelecendo
diretrizes para a promoção da igualdade racial e a valorização
das tradições afro-brasileiras. Dentre as principais disposições,
destacam-se a obrigação do Estado de combater o racismo,
garantir políticas afirmativas e fomentar a preservação do
patrimônio cultural afrodescendente.
Além disso, a Constituição Estadual reforça a necessidade de ações concretas na educação, com a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, bem como o incentivo a pesquisas e projetos voltados para o resgate da memória dos povos africanos e seus descendentes. Dessa forma, o Estado da Bahia assume um compromisso explícito com a promoção da igualdade racial e a reparação histórica.
BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Capítulo XXIII – "Do Negro". Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto e na Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar que:
Além disso, a Constituição Estadual reforça a necessidade de ações concretas na educação, com a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, bem como o incentivo a pesquisas e projetos voltados para o resgate da memória dos povos africanos e seus descendentes. Dessa forma, o Estado da Bahia assume um compromisso explícito com a promoção da igualdade racial e a reparação histórica.
BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Capítulo XXIII – "Do Negro". Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto e na Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar que:
Q3327624
Legislação Estadual
Com base nos artigos 286 a 290 da Constituição do Estado da
Bahia e nos conhecimentos a respeito das noções de igualdade
racial e de gênero, em relação às políticas estaduais voltadas
para a valorização da comunidade afro-brasileira, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |
Q3294444
Legislação Estadual
Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
PC-BA
Provas:
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil
|
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil |
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |
IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |
Q3287858
Legislação Estadual
Sobre a perícia criminal no Estado da Bahia é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143512
Legislação Estadual
A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da
Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade
de documento será processada como
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143511
Legislação Estadual
Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público
na Administração Indireta, mesmo estando devida e
simultaneamente empossada em cargo no serviço público
estadual. Diante desse acúmulo, do ponto de vista disciplinar,
pode-se afirmar que a servidora em questão
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143510
Legislação Estadual
Conforme disposto no Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994),
são considerados auxílios pecuniários pagos aos servidores
públicos estaduais
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143509
Legislação Estadual
No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno
ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez,
quando os motivos determinantes da aposentadoria forem
declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto,
a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão
quando o aposentado contar com:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143508
Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor
relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra
localidade, terá
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143494
Legislação Estadual
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro
possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações
significativas para ampliar as possibilidades de acesso da
população negra brasileira à educação pública, gratuita e de
qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do
Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143492
Legislação Estadual
O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei
Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Provas:
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar de Serviços Gerais
|
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Motorista |
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |
Q3688372
Legislação Estadual
Qual a Lei Estadual que alterou o nome de Santo Antônio das Queimadas para “Queimadas”?
Q3350175
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial e de
Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia,
Lei nº 13.182/2014, entende como RACISMO
INSTITUCIONAL:
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