A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo ...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143512 Legislação Estadual

A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade de documento será processada como

incidente processual.

incidente procedimental.

novo processo autônomo.

novo processo em apenso.

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