No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143509
Legislação Estadual
No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno
ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez,
quando os motivos determinantes da aposentadoria forem
declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto,
a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão
quando o aposentado contar com: