Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) para Concurso - Página 7

Q2705684

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705684 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, que

A

promove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.

B

elabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.

C

auxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária.

D

exerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.

E

acompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.

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Q2705683

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2705683 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15^aRegião, aprovado pela Resolução Administrativa nº 07/2020, a Comissão de Ética Especial

A

deve ser designada pelo Presidente da Comissão de Ética para apurar desvio ético de comportamento de quaisquer dos membros desta última.

B

somente aluará no exame de infrações éticas e desvios de comportamento que configurem ou possam configurar ato de improbidade.

C

deve ser instaurada no caso de impedimento ou suspeição de mais de 1/3 (um terço) dos componentes da Comissão Permanente, podendo funcionar por, no máximo, 6 meses.

D

é formada por 1 desembargador, que a presidirá, 1 magistrado de 1º grau, 1 servidor. com mandato de 5 anos, vedada recondução.

E

possui como atribuição apurar exclusivamente as infrações éticas de servidores do Tribunal que possam configurar conduta apenada com demissão.

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Q2635772

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2635772 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, que

A

elabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.

B

auxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária.

C

exerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.

D

acompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.

E

promove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.

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Q2635536

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado (Especialidade Tecnologia da Informação) |

Q2635536 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que os Juízes do Trabalho Substitutos, pertencentes ao Quadro do Tribunal, quando necessário, serão lotados peta Presidência do Tribunal nas Varas do Trabalho do Estado. Todavia, também há a previsão de que poderá a Presidência do Tribunal, por necessidade de serviço, no interesse da Administração e no atendimento ao disposto em legislação específica, efetivar as relotações que se fizerem necessárias, possibilidade que

A

ofende o princípio da inamovibilidade do magistrado.

B

atenta contra o princípio do Juiz natural.

C

depende da aceitação do Juiz do Trabalho Substituto.

D

promove diretamente o Juiz Substituto a Juiz Titular.

E

decorre do fundamento funcional da substituição.

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Q2635535

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado (Especialidade Tecnologia da Informação) |

Q2635535 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, deliberar sobre promoção e progressão funcionais, fixar o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da Região e julgar os recursos cabíveis das decisões do Corregedor são competências, respectivamente,

A

do Tribunal Pleno, da Corregedoria e da Seção Especializada.

B

do Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno.

C

do Vice-Presidente, da Corregedoria e do Tribunal Pleno.

D

do Vice-Presidente, do Tribunal Pleno e da Seção Especializada.

E

do Tribunal Pleno, do Vice-Presidente e do Tribunal Pleno.

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Q2436568

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade |

Q2436568 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere a seguinte cronologia hipotética:

20/01/22: data da publicação do resultado do concurso público.

15/03/22: data da publicação do ato de nomeação.

05/04/22: data do ato da posse.

30/04/22: data da entrada em exercício.

Com base nos eventos acima relacionados, e desconsiderando quaisquer pedidos de prorrogação de prazos, nos termos ditados pelo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, houve

A

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a entrada em exercício deveria ter ocorrido em até 30 dias da publicação do ato de nomeação.

B

cumprimento integral do previsto no Regimento Interno.

C

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a publicação do ato de nomeação deveria ter ocorrido em até 30 dias da publicação do resultado do concurso.

D

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a data da posse deveria ter ocorrido em até 15 dias da data da publicação do ato de nomeação.

E

descumprimento do previsto no Regimento Interno, uma vez que a data da entrada em exercício deveria ter ocorrido em até 15 dias da data do ato da posse.

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Q2436567

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade |

Q2436567 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, é atribuição da Corregedoria

A

conhecer das reclamações e sugestões relativas aos serviços judiciários.

B

julgar os habeas corpus, mandados de segurança e os agravos regimentais contra atos do Corregedor.

C

julgar os incidentes de falsidade.

D

deliberar sobre o afastamento do cargo de Magistrado denunciado.

E

julgar os processos disciplinares para imposição de quaisquer penas aos Magistrados, por faltas cometidas no exercício dos seus cargos, assegurando-lhes ampla defesa.

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Q2397972

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397972 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em uma situação hipotética, Rosa, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, foi denunciada por suposta infração ao Código de Ética do aludido Tribunal. Após a instauração do processo de apuração, se a conclusão for pela existência de falta ética, os autos serão encaminhados à Comissão de Ética para a aplicação da respectiva penalidade. Acerca do tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do TRT 212 Região).

A

o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região prevê a possibilidade de aplicação de três tipos de penalidades éticas: censura, advertência e suspensão.

B

o processo administrativo de apuração de infração ética é instaurado obrigatoriamente mediante portaria baixada pela Vice-Presidência do Tribunal.

C

a penalidade aplicada em razão da violação das normas estipuladas no Código de Ética poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.

D

a denúncia contra servidor por suposta infração às normas constantes do Código de Ética poderá ser escrita ou oral, mas sempre fundamentada.

E

após o decurso do prazo recursal de dez dias úteis, a penalidade ética aplicada será publicada no Boletim Interno.

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Q2397971

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397971 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao receber a correição parcial, o corregedor apreciará eventuais providências liminares e assinará prazo de dez dias corridos à autoridade reclamada para apresentação de informações com a documentação que entender pertinente. O prazo mencionado

A

poderá ser prorrogado pelo Vice-Presidente do Tribunal, por mais cinco dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, independentemente de solicitação pela autoridade reclamada.

B

poderá ser prorrogado pelo Corregedor, por mais dez dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.

C

não poderá ser prorrogado.

D

poderá ser prorrogado pelo Corregedor, por mais dez dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, independentemente de solicitação da autoridade reclamada.

E

poderá ser prorrogado pelo Vice-Presidente do Tribunal, por mais quinze dias corridos, na ocorrência de força maior ou outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade reclamada.

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Q2397872

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397872 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em caso hipotético, João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, foi nomeado para integrar a Comissão de Ética do referido Tribunal. Sobre o lema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do TRT 21ª Região),

A

o mandato dos membros da Comissão será de dois anos, vedada a recondução.

B

os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições com exclusividade, ficando afastados do exercício de seus respectivos cargos.

C

haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público, bem como constarão na ficha funcional do servidor.

D

nenhum dos membros da Comissão de Ética pode ter sofrido punição administrativa ou penal.

E

além de João, a Comissão será composta por mais três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis.

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Q2397871

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397871 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Conforme preceitua o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tratando-se de matéria judiciária, o Presidente do Tribunal

A

somente votará em caso de empate, exceto quando compuser o quórum mínimo, cabendo, neste caso, o voto de qualidade.

B

sempre votará, sendo que, em tais matérias, proferirá seu voto em primeiro lugar.

C

somente votará em caso de empate, não se admitindo qualquer outra hipótese que autorize sua votação sobre tal matéria.

D

nunca votará.

E

somente votará em caso de empate, exceto quando compuser o quórum mínimo, não cabendo, neste caso, o voto de qualidade.

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Q2397759

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397759 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando as regras sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho previstas no Regimento Interno da Corte, é competência

A

do Órgão Especial, em matéria judiciária, julgar os incidentes de assunção de competência e os incidentes de recursos repetitivos, afetados ao órgão.

B

do Tribunal Pleno julgar os recursos interpostos contra decisão com matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho.

C

da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar os agravos internos Interpostos Contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência ou decorrentes do juízo de admissibilidade da Presidência de Turmas do Tribunal.

D

da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar, em última instância, os conflitos de competência entra Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.

E

da Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

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Q2384414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2384414 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em uma situação hipotética, se, em razão de um impedimento temporário, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região precisar se afastar, em momento em que o Vice-Presidente já esteja ausente, conforme dita o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Presidente será substituído pelo

A

Corregedor.

B

Presidente da Seção Especializada 1.

C

Presidente da Seção Especializada 2.

D

Desembargador do Trabalho mais antigo no exercício da Presidência de uma das Turmas.

E

Desembargador do Trabalho mais antigo do Tribunal.

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Q2384413

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2384413 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,

A

o Tribunal funcionará em sua composição plena, dividido em Câmaras, em Seções Especializadas e Turmas.

B

Magistrados titulares cônjuges não poderão funcionar simultaneamente, salvo se convocados.

C

o primeiro critério para determinação da antiguidade dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Desembargadores do Trabalho é a data da posse.

D

a aceitação do cargo pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor eleitos é obrigatória, salvo recusa manifestada e aceita na última sessão antes da eleição.

E

o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor eleitos tomarão posse e entrarão em exercício na primeira sessão ordinária após a eleição.

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Q2288253

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2288253 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que

A

os processos de competência originaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente, em dias designados pelo Presidente.

B

a distribuição de processos recursais, reexame necessário ou originários não torna preventos o Órgão Julgador e o Relator.

C

Poderá ser pública ou sob segredo de justiça.

D

será feita mediante sorteio eletrônico em cada classe, por processo e por cadeira, a cada Desembargador do Trabalho ou seu Substituto, sendo as situações excepcionais decididas pelo Presidente.

E

os processos de competência recursal, inclusive os feitos de rito sumaríssimo, serão distribuídos diariamente e logo após o seu recebimento.

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Q2288252

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2288252 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca das Seges Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que

A

o Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.

B

não ha possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.

C

o Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.

D

a escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participara cabe ao Presidente do Tribunal.

E

o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.

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Q2286718

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286718 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Com relação ao tratamento da sociedade de advogados no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A

As sociedades de advogados são consideradas usuários internos.

B

O credenciamento da sociedade de advogados é feito por remessa de formulário eletrônico com sua identificação como usuário por intermédio de certificado digital.

C

Uma vez credenciada para o acesso ao PJe, a sociedade de advogados é dispensada de habilitação nos autos.

D

O credenciamento da sociedade de advogados dispensa o advogado dela integrante de se habilitar nos feitos em que ela atue.

E

É vedada a prática eletrônica de atos processuais por sociedade de advogados.

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Q2286694

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286694 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A competência para deliberar sobre a autorização do pedido de servidores do TRT da 8.ª Região que tenham de se ausentar do país em missão oficial é do

A

Tribunal Pleno.

B

chefe de secretaria ao qual o servidor está vinculado.

C

juiz do trabalho titular da vara onde o servidor exerce suas funções.

D

juiz do trabalho substituto em exercício na vara onde o servidor exerce suas funções.

E

desembargador do trabalho.

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Q2286693

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286693 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região aplica-se

A

a servidores, terceirizados, estagiários e magistrados.

B

apenas a servidores.

C

apenas a magistrados.

D

apenas a terceirizados e estagiários.

E

apenas a servidores e magistrados.

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Q2286692

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286692 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Conforme a Resolução n.º 296/CSJT, de 25/6/2021, o limite máximo de servidores não pertencentes às carreiras judiciárias federais que podem trabalhar nos tribunais regionais do trabalho é de

A

5%.

B

10%.

C

20%.

D

30%.

E

40%.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais do trabalho (tst e trts)

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