Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 46

Q972084

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972084 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar informação de natureza sigilosa de que tenha tido ciência em razão do cargo ficará sujeito à penalidade de

A

censura cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.

B

suspensão.

C

demissão.

D

advertência cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.

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Q972083

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972083 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

A

Conselho da Magistratura.

B

corregedor geral da justiça.

C

presidente do tribunal de justiça.

D

órgão especial do tribunal de justiça.

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Q972082

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado

A

provimento.

B

instrução.

C

portaria.

D

ordem de serviço.

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Q972081

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972081 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão

A

dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

B

dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.

C

dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.

D

dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

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Q967587

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário |

Q967587 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 1.111/2010, poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de

A

05 (cinco) anos de efetivo exercício.

B

06 (seis) meses de efetivo exercício.

C

02 (dois) anos de efetivo exercício.

D

04 (quatro) anos de efetivo exercício.

E

01 (um) ano de efetivo exercício.

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Q1863571

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863571 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:

A

Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.

B

Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.

C

Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

D

Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.

E

Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.

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Q1392774

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392774 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das provas, assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei n. 1.071/1990:

A

As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento, levadas pela parte que as tenhas arrolado, independentemente de intimação ou mediante esta, se assim for requerido.

B

Quando a prova do fato exigir, o juiz deverá inquirir técnicos de sua confiança, permitidas as partes a apresentação de parecer técnico.

C

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

D

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

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Q1325833

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325833 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº14.277/2003, é correto afirmar:

A

compete ao Presidente do Tribunal de Justiça propor ao Conselho de Supervisão a designação de Juízes leigos e de conciliadores.

B

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelos Vice-Presidentes, um Juiz Togado e um Juiz Leigo.

C

em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente a prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.

D

as Turmas Recursais serão compostas por Juízes togados e leigos, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q1318200

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318200 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta:

A

Trata-se de programa destinado a disseminar a metodologia APAC.

B

É um programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

C

Deve ser realizado nas penitenciárias de segurança máxima, por estar nessas unidades prisionais o seu público total efetivo.

D

Criado em 2016 pelo Governo de Minas Gerais em parceria com o TJMG, foca na ressocialização do preso.

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Q1293963

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293963 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Das alternativas abaixo, qual NÃO é um órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul?

A

Tribunal Militar do Estado.

B

Tribunal de Justiça.

C

Tribunais do Júri.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Juízes Togados com Jurisdição limitada.

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Q1173740

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173740 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O projeto de sentença apresentado por juiz leigo

A

vincula o juiz togado na homologação de acordo.

B

solucionará embargos à execução de título executivo extrajudicial.

C

admite que seja concedida tutela antecipada.

D

aceita a falta de fundamentação, por não ser sentença.

E

permite a solução de execução de sentença.

Q1173733

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173733 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.

B

Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.

C

Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.

D

Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.

E

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.

Q1173732

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173732 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um juiz leigo produziu um projeto de sentença com fundamento jurídico que não se coaduna com o entendimento jurídico do juiz togado a que está subordinado. Segundo o Código de Ética de Juízes Leigos, essa conduta do referido juiz leigo

A

não pode lhe acarretar qualquer tipo de penalidade, uma vez que o juiz leigo deve ter plena liberdade para decidir e fundamentar seus projetos de sentença.

B

pode acarretar sua exoneração do cargo, após a devida apuração por meio de processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e amplo direito de defesa.

C

acarretará o cancelamento do projeto de sentença, e o juiz leigo terá descontado de sua remuneração o respectivo valor do ato praticado e depois anulado.

D

poderá acarretar a sua advertência, e o respectivo projeto de sentença será anulado, a não ser que o juiz togado o homologue, podendo, ainda, deixar de aplicar a pena de advertência ao juiz leigo.

E

resultará na sua suspensão ou afastamento, ficando impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

Q1173668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173668 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

B

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

C

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

D

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

E

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

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Q950213

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950213 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

A

do Juízo Cível.

B

do Juízo da Fazenda

C

do Juízo de Registros Públicos.

D

do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

do Tribunal de justiça.

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Q941647

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941647 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

B

A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

C

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

D

Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Q941612

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941612 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas está sujeito ao regime jurídico estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Civil, na Lei dos Registros Públicos, na Lei nº 8.935/1994 e demais atos que definam sua organização, competência, atribuições e funcionamento. Analise as proposições a seguir, nos termos do Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e assinale a correta.

A

O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional depende de aprovação prévia desse órgão.

B

Para registro dos atos constitutivos de fundações privadas e fundações públicas de natureza privada, toda a documentação deverá conter comprovação da anuência ou aprovação do Poder Judiciário responsável pela circunscrição de atuação das fundações.

C

Os contratos e os atos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são títulos hábeis para ingresso no registro de imóveis, com vistas a transferir bens e direitos sobre imóveis com que o sócio tenha contribuído para formação ou aumento do capital social.

D

Para o registro, serão apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, com as firmas reconhecidas ou acompanhadas por documento de identidade dos signatários, ou outros documentos a pedido do interessado, e requerimento escrito do representante legal da pessoa jurídica.

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Q941611

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941611 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange aos Livros existentes no Registro de Títulos e Documentos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A

O Livro “C” será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que figurarem nos livros de registro, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente.

B

Faculta-se o desdobramento dos livros para escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração, com menções recíprocas. Os livros desdobrados serão denominados alfabeticamente, em ordem sequencial, a partir da letra “F”.

C

No Livro “B”, antes de cada registro, serão informados o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante. O Livro “B” deverá ser lavrado em folhas soltas mediante processo reprográfico que lhe assegurem legibilidade permanente, mantendo-se coluna destinada às anotações e averbações.

D

O registro integral – Livro “B”, consiste na inteira trasladação dos documentos, por meio datilográfico, cópia reprográfica, microfilme ou digitalização, com igual ortografia e pontuação, referência às entrelinhas, acréscimos, alterações, defeitos ou vícios existentes no original apresentado e menção às suas características exteriores e às formalidades legais. Uma vez adotada pelo oficial de registro a transcrição do documento por um dos meios previstos acima, fica dispensada a exigência de requerimento escrito das partes para o registro integral.

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Q941606

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941606 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições a seguir e assinale a correta.

A

Apresentado para registro título ou documento acompanhado de instrumentos que venham a complementá-lo, alterá-lo ou afetá-lo, será o principal registrado e cada um dos demais registrados em seguida.

B

O registro deverá ser realizado no domicílio das partes para surtir os efeitos jurídicos previstos na Lei dos Registros Públicos, sujeitando-se à distribuição nas Comarcas onde houver mais de um Registro de Títulos de Documentos.

C

Os instrumentos públicos declaratórios de união estável e da respectiva dissolução deverão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

D

O registro integral consiste na inteira trasladação dos documentos, por meio datilográfico, cópia reprográfica, microfilme ou digitalização, com igual ortografia e pontuação, referência às entrelinhas, acréscimos, alterações, defeitos ou vícios existentes no original apresentado e menção às suas características exteriores e às formalidades legais.

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Q941601

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941601 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as afirmativas a seguir em consonância com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

I. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.

II. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e o registro de óbito no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos.

III. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

IV. Fora dos prazos legais, o registro será lavrado no ofício de registro da residência do interessado, considerando-se interessado o responsável legal pelo menor a ser registrado ou o próprio registrando, no caso de registro dos maiores de 18 (dezoito) anos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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