Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juiza...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173733 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.

Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.

Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.

Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.

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