Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 47

Q941599

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941599 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais é correto afirmar:

A

A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual qualificado, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, independerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

O registro, a averbação e a anotação de carta de sentença de divórcio ou de separação judicial oriunda de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, ou a certidão de seu julgado, dependem de prévio cumprimento ou de execução em Juízo Federal.

C

Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro, a alteração do nome.

D

É indispensável a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como de decisão não judicial de divórcio, que, pela lei brasileira, tem natureza jurisdicional, configurando hipótese de averbação direta perante o oficial de registro civil das pessoas naturais a partir de 18 de março de 2016.

Q941598

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941598 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os impedimentos podem ser opostos até o momento da habilitação do casamento, por qualquer pessoa capaz e até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

B

No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial de registro, seu substituto ou escrevente autorizado e a circunstância seja por eles certificada.

C

As pessoas com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

D

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Na hipótese de requerimento de casamento de pessoas de mesmo sexo, a habilitação será processada regularmente na forma deste Provimento.

Q941510

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941510 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as proposições a seguir de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 9.514/97.

I. As notificações extrajudiciais são compostas pelos atos de protocolo, registro, intimação, certidão, diligência, quando necessária, e arquivamento.

II. As diligências poderão ser realizadas na zona rural, zona urbana ou em outro município integrante da comarca.

III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no quinto dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

IV. As notificações restringem-se à entrega de títulos ou documentos registrados, admitindo-se, para entrega ao destinatário, a anexação de objetos de qualquer espécie ou outros documentos originais.

Estão corretas apenas as proposições

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q941507

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941507 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatória a apresentação do CCIR, transcrevendo-se na matrícula o código, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento.

B

É obrigatória a inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no País ou direitos reais a eles relativos.

C

A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, trimestralmente, por meio físico ou eletrônico, em que será averbada de ofício tal circunstância.

D

Quando houver divisão de imóvel destinada à extinção parcial ou total do condomínio geral, será adotado o seguinte procedimento, em atos contínuos: será previamente averbado, na matrícula originária, o desmembramento do imóvel, sem abertura de novas matrículas; será feito, na matrícula originária, o registro da divisão dos imóveis; será averbado, de ofício, o encerramento da matrícula originária; serão abertas novas matrículas para os imóveis resultantes da divisão dos imóveis, delas constando os novos proprietários.

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Q941501

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941501 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

A

Em todas as celebrações de casamento, sejam ou não de pessoas do mesmo sexo, o juiz de paz proferirá as seguintes palavras: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes em casamento, eu, em nome da lei, vos declaro casados”.

B

A solenidade de celebração do casamento será feita na sede do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos 2 (duas) testemunhas, qualificadas e identificadas documentalmente, parentes em linha reta ou na colateral até segundo grau.

C

Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não tendo sido possível a presença do juiz de paz, seu suplente ou outro nomeado ad hoc pelo diretor do foro, o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de 6 (seis) testemunhas que não tenham parentesco com os nubentes em linha reta ou na colateral até terceiro grau.

D

Em caso de moléstia grave de um dos nubentes, não podendo este comparecer ao cartório e estando ambos regularmente habilitados, o juiz de paz, acompanhado do oficial de registro, vai celebrá-lo onde se encontrar a pessoa impossibilitada, ainda que à noite, perante 4 (quatro) testemunhas que saibam ler e escrever, lavrando-se o respectivo assento no Livro “B”, de registro de casamento.

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Q941500

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941500 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange ao Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ser emitida segunda via de certidão na Unidade Interligada.

B

Será sempre respeitado o direito de opção do declarante por realizar o registro do nascimento no cartório da circunscrição de residência dos pais, ainda que não integre o sistema interligado.

C

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência, sendo vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente, devendo ser objeto de procedimento judicial adequado.

D

O requerimento de habilitação para o casamento será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais da circunscrição de residência de um dos pretendentes, firmado de próprio punho, ou por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração simples ou por instrumento público.

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Q932347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932347 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

A

é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

B

enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.

C

quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

D

sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.

E

não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

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Q932345

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

A

ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.

C

possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.

D

não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.

E

não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

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Q932344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932344 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

A

Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

B

Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.

C

Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.

D

A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

E

A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

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Q932343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932343 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos

A

poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.

B

poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.

C

em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

D

na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.

E

não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q932144

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932144 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao provimento dos cargos de magistrados do Distrito Federal, nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,

A

para o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter exercido durante três anos, no mínimo, no último decênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito.

B

para o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter mais de vinte e cinco e menos de cinquenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público.

C

somente após três anos de exercício na classe, pode o Juiz ser promovido ou removido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça

D

o provimento de cargo de Desembargador faz-se por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento, alternando-se duas vagas por antiguidade e uma por merecimento.

E

não é possível a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.

Q932143

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932143 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,

A

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.

B

não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

C

é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.

D

compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.

E

o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.

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Q921676

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921676 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Estadual nº 7.356/1980, o mandado dos membros do Conselho da Magistratura é de:

A

um ano, admitida a reeleição.

B

um ano, vedada a reeleição.

C

dois anos, admitida a reeleição.

D

dois anos, vedada a reeleição.

E

três anos, admitida a reeleição.

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Q921540

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921540 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a deliberação sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário compete:

A

ao Órgão Especial.

B

ao Presidente do Tribunal.

C

ao Conselho da Magistratura.

D

às Turmas.

E

aos Grupos.

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Q921536

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921536 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

e acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça é constituído de ______ desembargadores, sendo que ______ dos cargos será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

120 (cento e vinte) – um terço

B

120 (cento e vinte) – um quarto

C

150 (cento e cinquenta) – um quinto

D

170 (cento e setenta) – um terço

E

170 (cento e setenta) – um quinto

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Q911597

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911597 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

A

criminais.

B

da fazenda pública.

C

de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.

D

criminais da fazenda pública.

E

de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.

Q911596

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911596 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

A

por todos os membros do tribunal pleno.

B

por todos os membros do órgão especial.

C

por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

D

pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.

E

pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

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Q911595

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911595 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

A

designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

B

convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.

C

determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.

D

solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.

E

solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.

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Q911594

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911594 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

A

intimar a parte adversa para promover a execução.

B

encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.

C

determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.

D

fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.

E

encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

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Q911593

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911593 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto em sessão.
À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.

A

Obrigatoriamente, será feita a substituição do desembargador por outro magistrado, devendo o voto do substituto ser computado na ocasião do julgamento.

B

O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.

C

Deverá haver sorteio para a escolha de um novo relator entre os desembargadores que compõem a turma, sendo convocado um juiz substituto para completar os votos.

D

O desembargador afastado deverá obrigatoriamente ser substituído no julgamento, porém não se computará o voto do magistrado substituto.

E

O julgamento deverá ser suspenso e somente poderá ser retomado após o retorno do desembargador relator.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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