A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683718
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
O prefeito de um município do interior do Rio Grande do
Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo
ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio
conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das
contas. As contas foram, então, encaminhadas à
Câmara Municipal para julgamento.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).
O parecer prévio emitido pelo TCE/RS tem natureza de recomendação, podendo ser afastado pela Câmara Municipal apenas mediante decisão de dois terços de seus membros.
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