Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 66

Q1638223

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638223 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No tocante as contas anuais do Governador, considere:
I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q1626189

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos documentos que embasem o acórdão recorrido, é o

A

recurso de reconsideração.

B

recurso de revisão.

C

embargo de declaração.

D

agravo.

E

pedido de reexame.

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Q1626185

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626185 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.

A

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática.

B

Os embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.

C

São cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.

E

Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

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Q1626184

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626184 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

A

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

B

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

C

não comportam dilação probatória.

D

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

E

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

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Q1018539

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Específicos |

Q1018539 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O recurso de embargos

A

é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

B

tem efeito suspensivo em qualquer situação.

C

pode ser interposto uma única vez.

D

tem prazo de 15 dias para a interposição.

E

pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.

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Q838258

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q838258 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O estudo elaborado no Acórdão 1.977 de 2013 do TCU − Tribunal de Contas da União, visa uniformizar procedimentos sobre a utilização do regime de

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

contratação por tarefa.

D

contratação integrada.

E

empreitada integral.

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Q838257

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q838257 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2.622 de 2013, tem como objetivo principal propor

A

que o custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transporte sejam obtidos a partir do SINAPI.

B

revisão e atualização no planejamento, execução e na fiscalização de obras e aquisição de imóveis.

C

a segregação das obras em três subgrupos, sendo obras de pequeno porte, obras de médio porte e obras de grande porte.

D

faixas de valores de BDI para diversos tipos de obras públicas e valores de BDI diferenciados para fornecimento de materiais e equipamentos relevantes.

E

a formação de preço de obras públicas que permita um equilíbrio entre os interesses da Administração e das empresas contratadas.

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Q715759

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715759 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com referência ao Tribunal de Contas da União, analise. I. É de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União. II. É de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. III. É de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. IV. É de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município. V. Deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas à despesa de natureza reservada. Estão corretas apenas as afirmativas

A

III e IV.

B

IV e V.

C

II, IV, V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, IV e V.

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Q715755

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715755 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas. I. É uma modalidade de processo de contas instaurada em situações em que tenha ocorrido omissão no dever de prestar contas, não aplicação de recursos transferidos voluntariamente para outros entes, ou aplicação em fins divergentes daqueles especificados, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. II. Em qualquer dos processos de contas, o julgamento a cargo das Cortes de Contas irá apontar as irregularidades que houver e os responsáveis pelos atos correspondentes, além de adotar as medidas que couber, podendo, inclusive, ordenar a citação do responsável para recolher as quantias devidas. III. O objetivo primordial é o ressarcimento dos valores desviados do erário. IV. A instauração pode ser dispensada se transcorridos 20 anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ou atraso. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q715752

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715752 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q715745

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715745 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

Exercer profissão liberal.

B

Dedicar-se à atividade político-partidária.

C

Exercer cargo de associação de classe, sem remuneração.

D

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

E

Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público.

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Q626172

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626172 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q545107

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545107 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.

B

Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.

C

Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.

D

Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.

E

A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

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Q545100

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545100 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, o servidor deverá, exceto:

A

Manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.

B

Manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, evitando que pessoas não autorizadas pelo TCEES venham a tomar ciência do respectivo conteúdo.

C

Atuar fora de suas competências ou atribuições.

D

Alertar o fiscalizado, quando necessário, acerca das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

E

Evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica.

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Q544995

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Constituem deveres éticos a serem observados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Executar o seu trabalho observando que a sua conduta é regida por princípios e valores éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

B

Não participar de transações e atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a da Instituição.

C

Utilizar-se de servidor público, de meios ou ferramentas de trabalho para atendimento a interesse particular.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

E

Manter confidencialidade entre os servidores quanto às informações e atividades referentes ao trabalho realizado na área onde atua, sendo vedada a utilização desses dados em benefício de interesses particulares ou de terceiros.

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Q544994

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544994 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É vedado ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

C

Assumir a autoria de documento técnico elaborado por terceiros.

D

Valer-se das vantagens e facilidades inerentes ao cargo ou à função para obter qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.

E

Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do exercício do cargo, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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Q544993

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544993 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição:

“Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete":

A

Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pela União, pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, bem como para as organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento.

E

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos do Regimento Interno.

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Q544992

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544992 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

A

Confidencialidade, transparência, subjetividade, cooperação mútua, probidade.

B

Confidencialidade, probidade, independência, intransigência, cooperação mútua.

C

Integridade, profissionalismo, independência, respeito, imparcialidade.

D

Profissionalismo, pessoalidade, independência, autonomia, respeito.

E

Cooperação mútua, integridade, objetividade, parcialidade, profissionalismo.

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Q544991

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544991 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre as disposições do art. 4 da Resolução TC 232/2012 (Código de Ética Profissional dos Servidores doTribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES) consta que é direito de todo servidor do TCEES:

A

Ter à sua disposição, por parte do TCEES, os meios institucionais necessários ao cumprimento de convocação para testemunhar em juízo, quando o chamamento for decorrente de trabalho realizado no exercício das atribuições do cargo.

B

Prestar compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES, em todo ato de posse ou investidura em função pública de servidor do TCEES.

C

Subordinar o seu comportamento aos preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/1994), do Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES e dos atos normativos editados pelo TCEES, sem prejuízo de outras leis correlatas em vigor.

D

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

E

Defender a competência constitucional do TCEES.

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Q544990

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544990 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das afirmações a seguir, indique a única errada:

A

O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar-se impedido ou suspeito em razão de situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade.

B

O retardamento dos procedimentos prescritos no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo ao Corregedor Geral do TCEES o seu conhecimento.

C

Na hipótese de recomendação pessoal, que terá caráter pedagógico, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer, assinado por todos os seus integrantes, no qual conste a fundamentação da medida adotada, dando-se ciência ao infrator.

D

Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícito(s) de natureza penal ou cível e de ato(s) de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Corregedor Geral, para a adoção das medidas cabíveis.

E

Quando não houver correspondência entre a conduta violadora e as normas previstas no Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Comissão de Ética deverá concluir pela impossibilidade de elaboração de qualquer recomendação justificável.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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