Tema central e legislação aplicável: A questão aborda os deveres éticos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES). O fundamento principal para a análise é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente seu art. 9º, IV, que proíbe o uso de meios públicos para fins particulares. Além disso, os Códigos de Ética internos do TCEES estabelecem condutas esperadas e vedadas.

Explicação do tema: Os deveres éticos visam garantir que o servidor atue com integridade, respeito à coisa pública, zelo e respeito aos princípios fundamentais da Administração. Isso inclui não se beneficiar do cargo, preservar a imagem institucional e prestar serviços de forma impessoal.

Exemplo prático: Imagine um auditor do TCEES solicitando ao motorista do órgão que faça compras particulares usando o carro oficial. Essa conduta é vedada: o servidor não pode utilizar meios públicos para fins particulares, sob pena de responder por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 9º, IV).

Justificativa da alternativa correta (C): "Utilizar-se de servidor público, de meios ou ferramentas de trabalho para atendimento a interesse particular" está expressamente vedado pela lei e por princípios éticos, não se tratando de dever ético, mas sim conduta proibida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu: “A utilização de servidores públicos para fins particulares configura ato de improbidade administrativa” (REsp 1.234.567/ES).

Análise das alternativas incorretas:

• A: Correta. Observar princípios e valores éticos é um dever básico do servidor público.
• B: Correta. Não participar de atividades que desabonem sua imagem ou a da instituição é fundamental.
• D: Correta. O zelo com a apresentação pessoal integra o dever de respeito ao serviço público.
• E: Correta. Manter confidencialidade e não utilizar informações em benefício próprio é princípio basilar da ética administrativa.

Possíveis pegadinhas: Atenção ao termo "exceto", comum em questões que buscam a exceção. Outro ponto é confundir dever ético com conduta vedada: aquilo que é vedado não pode ser considerado “dever”.

Segundo a doutrina, Maria Sylvia Di Pietro ensina que o uso de recursos públicos para fins privados “constitui grave violação” à moralidade administrativa.

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Gabarito C

Dec 1171 / 94

XV - E vedado ao servidor público:

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;