A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativ...

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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626185 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática.

Os embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.

São cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.

Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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