1. Interpretação do enunciado:

A questão aborda a conduta esperada dos servidores durante a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Há uma exceção: o que o servidor não deve fazer enquanto exerce suas atribuições.

2. Legislação aplicável:

A Lei Complementar nº 621/2012 trata das competências do TCE-ES, porém as diretrizes éticas e de conduta detalhadas normalmente constam no Código de Ética ou em regulamento interno do próprio Tribunal, que determina que o servidor deve atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade e observância de limites de sua competência.

3. Tema central:

O núcleo da questão é a conduta ética e funcional do servidor fiscal do TCE-ES, especialmente o respeito aos limites de atribuição.

4. Exemplo prático:

Imagine um auditor do TCE-ES exigindo documentos de auditoria em Prefeitura, mas realizando atos reservados à autoridade policial (ex: apreensão compulsória), extrapolando suas atribuições. Essa conduta é vedada.

5. Justificativa da alternativa C (correta):

“Atuar fora de suas competências ou atribuições” é expressamente proibido ao servidor. A atuação do auditor deve limitar-se estritamente ao que lhe for conferido por lei ou regulamento. Segundo os princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37), cada agente só pode agir nos limites de sua competência. Atos praticados fora desse limite são nulos e podem gerar responsabilização.

6. Análise das alternativas incorretas:

A, B, D e E descrevem condutas éticas e esperadas:

A: A independência e isenção são pilares da auditoria.
B: Cautela no trato de informações protege o sigilo e a credibilidade do órgão.
D: O servidor tem o dever de alertar o fiscalizado quanto a infrações e possíveis sanções.
E: O afastamento de interesses pessoais impede desvios, sendo princípio basilar da atuação fiscalizatória.

7. Pegadinha identificada:

A expressão “exceto” exige atenção: a alternativa correta é a que descreve a conduta proibida, pegadinha comum em questões de código de ética.

8. Conclusão:

O servidor do TCE-ES jamais deve extrapolar sua competência, sob pena de anulação dos atos e responsabilização.

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