Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercíci...

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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626184 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

não comportam dilação probatória.

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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