Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda as competências e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) quanto ao julgamento de contas, apuração de responsabilidade, aplicação de sanções e natureza das decisões, fundamentando-se na Lei Complementar n. 202/2000.

Legislação Aplicável:

• Art. 21: “Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.”
• Art. 20: “Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores."
• Art. 22: “Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.”
• Art. 23: “A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.”

Exemplo prático: Imagine o gestor de um órgão que não comprova corretamente a aplicação de recursos repassados. Ao ser julgado pelo TCE/SC, se comprovada a irregularidade e o prejuízo ao erário, será condenado a ressarcir o valor com atualização e juros, podendo ainda responder à multa, exatamente como previsto no art. 21.

Análise das assertivas:
I, II, III e IV estão corretas.
I: Está de acordo com o art. 21.
II: Cita corretamente o art. 20.
III: Reflete literalmente o art. 22.
IV: Traduz fielmente o art. 23.

Jurisprudência: O TCE/SC vem reiteradamente aplicando a responsabilização conforme os dispositivos acima, como no Acórdão n. 24/2023, ao julgar contas irregulares e determinar ressarcimento.

Doutrina: Jacoby Fernandes destaca a importância do julgamento de contas pelo Tribunal, inclusive quanto à aplicação de sanções e quitação (Tribunais de Contas do Brasil).

Estratégia de prova: Cuidado com pegadinhas que troquem a ordem dos conceitos (ex: quitação plena apenas em contas regulares). Neste caso, todas as assertivas reproduzem fielmente os dispositivos legais.

Alternativa Correta: D – Todas as assertivas estão corretas.

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Letra D.

Achei estranho o item II mencionar responsabilidade civil do gestor. Não seria responsabilidade Administrativa? 

Todas corretas galera;

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

Isso mesmo, se houver débito, o Tribunal julga e condena o responsável. Detalhe para o "poderá" aplicar multa, pois a multa não é obrigatória neste caso.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Regulares, regulares com ressalva e irregulares são as 3 possibilidades de julgamento definitivo.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Contas regulares > Quitação Plena

Contas Regulares com ressalva > Quitação

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Exato, uso o mnemônico "PREDETERMINADA"