A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrangerá apenas o aspecto da legalidade do gasto.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Cabe privativamente ao Tribunal de Contas da União a sustação de contrato administrativo impugnado. 

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar e executar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. 

As pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitas à prestação de contas de recursos públicos recebidos a título de subvenção.