Assinale a alternativa que corretamente descreve uma
Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Question

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma 
Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Alternativa A: A validade da ata de registro de preços, incluídas 
eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos. Ou Alternativa B: Nos repasses de recursos a entidades do terceiro 
setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar. Ou Alternativa C: É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa 
de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios. Ou Alternativa D: Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, 
como condição de demonstração da capacitação 
econômico-financeira. Ou Alternativa E: Em procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para 
contratação de licença de uso de software dito “de 
prateleira”.

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Alternativa [D] Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, 
como condição de demonstração da capacitação 
econômico-financeira. Gabarito: DFundamento decisivo: TCESP, Súmula nº 48: "Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira." A alternativa D corresponde exatamente a esse enunciado sumulado, que é o parâmetro decisivo da questão.Tema central: Súmulas do TCESPAnálise das alternativasAErradaEstá errada por erro de prazo máximo. Segundo a Súmula nº 34 do TCESP, a validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 1 (um) ano, e não 5 anos.BErradaEstá errada porque inverte uma vedação. A Súmula nº 41 do TCESP estabelece que, nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.CErradaEstá errada porque afirma legalidade onde o TCESP sumulou ilegalidade. A Súmula nº 26 do TCESP considera ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital como condição para participação em procedimentos licitatórios.DCertaA alternativa D está correta porque coincide, em termos literais, com o entendimento sumulado do TCESP na Súmula nº 48. O fundamento decisivo da questão não é texto legal, mas o enunciado jurisprudencial consolidado do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a possibilidade de exigir capital social mínimo integralizado para demonstrar a capacitação econômico-financeira em licitação.EErradaEstá errada porque troca uma vedação por obrigatoriedade. A Súmula nº 47 do TCESP dispõe que é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”, de modo que a alternativa afirma exatamente o oposto do entendimento sumulado.Pegadinha da questãoA banca explorou enunciados quase literais de súmulas do TCESP, mas com inversão do sinal jurídico: prazo errado, admissibilidade no lugar de vedação, legalidade no lugar de ilegalidade e obrigatoriedade no lugar de proibição.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir identificação de súmula, confira se a alternativa reproduz literalmente o enunciado do tribunal.Em alternativas sobre súmulas do TCESP, atenção máxima a palavras de sinal normativo: possível, vedada, ilegal, não se admite, obrigatório.Se houver várias alternativas muito parecidas, elimine pelas divergências objetivas de prazo, vedação ou efeito jurídico consolidado na súmula.

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmul...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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