Com o objetivo de permitir maior controle da efetividade do ...

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Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365236 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com o objetivo de permitir maior controle da efetividade do município, ajustado pelos modelos matemáticos aplicados no MANUAL IEG-M 2023 – TCESP, e considerando a necessidade de implemento de controles constitucionais e legais no IEG-M/TCESP, ficam observadas as seguintes regras para aplicação das faixas de resultado, exceto:

DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-FISCAL/TCESP: quando a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite de 54%;

DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-EDUC /TCESP: quando não ocorrer o atingimento da aplicação do FUNDEB Profissionais de Educação de 75% com os Profissionais da Educação no exercício avaliado;

DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-FISCAL/TCESP: quando as Operações de Crédito Realizadas ultrapassarem Despesas de Capital Liquidadas no exercício;

DIMINUIÇÃO DE 01 (UM) GRAU NA NOTA GERAL DO I-EDUC /TCESP: quando não ocorrer o atingimento da aplicação do FUNDEB de 90% no exercício avaliado;

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