Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 6

Q3856583

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856583 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

A

tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir.

B

possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado.

C

ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos.

D

adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado.

E

tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3856581

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856581 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

A

O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.

B

Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.

C

Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

D

O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.

E

O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3839247

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839247 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o sistema constitucional de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União possui competência exclusiva para sustar a execução de contratos administrativos e, caso seu pronunciamento não seja atendido, poderá determinar diretamente a anulação do ajuste, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

B

A legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargos em comissão, deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas da União, que poderá negar registro sempre que identificar vício de conveniência administrativa.

C

A fiscalização da aplicação de recursos federais repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal somente será exercida pelo TCU quando houver participação direta da União na execução material da despesa, por meio de convênio específico.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República e não emitir parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias, sendo este julgamento definitivo no âmbito do controle externo.

E

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República será realizada pelo Tribunal de Contas da União mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento dessas contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3831623

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas

A

são parte integrante do Poder Legislativo, estando a ele subordinado.

B

são competentes para cobrar em juízo as multas de sua aplicação.

C

exercem atividade tipicamente jurisdicional e não atividade administrativa.

D

têm o poder de sustar atos administrativos se verificada ilegalidade.

E

podem anular contratos assinados com violação dos princípios da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4257628

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as normas do TCE-SC sobre Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa correta.

A

A TCE deve ser instaurada apenas quando for com provado dolo.

B

A TCE depende de decisão judicial que determine sua abertura.

C

A TCE deve ser instaurada quando houver omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário.

D

A TCE pode ser dispensada mediante justificativa administrativa do responsável.

E

A TCE é exclusiva para situações de irregularidade contábil formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4257627

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257627 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual de Remessa de Dados do Sistema e-SFINGE do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece os procedimentos, prazos e formatos para o envio de informações pelos entes jurisdicionados, assinale a alternativa correta.

A

A remessa de dados poderá ser realizada por meio de relatórios eletrônicos encaminhados por e-mail ins titucional, desde que respeitados os prazos definidos pelo Tribunal.

B

A remessa de dados deve observar os prazos, for matos, estruturas de arquivos e demais requisitos técnicos definidos nas instruções normativas e demais atos normativos do TCE-SC.

C

Os entes jurisdicionados poderão adotar layouts próprios para transmitir dados ao e-SFINGE, desde que compatíveis com os sistemas internos de contabilidade.

D

A atualização dos dados no sistema poderá ocorrer de forma consolidada ao final do exercício, conforme decisão administrativa do ente responsável pela remessa.

E

A remessa de dados poderá ser substituída por declaração formal de conformidade assinada pela autoridade contábil do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4239913

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa 142/2018 do TCE/PR, em relação aos critérios de fiscalização dos requerimentos de análise técnica de admissão de pessoal e dos processos de admissão de pessoal, a análise eletrônica compreenderá a(s)

A

atualizações da matriz de regras.

B

verificação de legalidade e identificação de irregularidades, inconsistências ou omissões no lançamento dos dados.

C

regras de captação, pré análise e análise.

D

remessa de informações consistentes e técnicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3818763

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818763 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais podemos exemplificadamente citar a apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tomando-se por base a Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em:

A

Deve haver segregação de funções entre as atividades de registro, de alteração e de cancelamento e as atividades de deferimento dos procedimentos relacionadas aos créditos da fazenda pública nos sistemas informatizados, evitando o conflito de interesses e assegurando o controle sobre as inclusões, as alterações e as exclusões de devedores, de valores ou de quaisquer outros dados cadastrais nos registros utilizados para a gestão fiscal. A ausência da segregação de funções é condição excepcional e deve ser previamente justificada para cada caso.

B

Havendo risco de prescrição do crédito da fazenda pública, fica dispensada a sua inscrição em dívida ativa.

C

O sistema informatizado utilizado para o cadastro dos créditos da fazenda pública prescinde de registro para acesso do usuário ou de gravação da atividade por ele realizada.

D

Os cancelamentos e as alterações dos registros e dos lançamentos dos créditos da fazenda pública apenas em casos excepcionais devem ser motivados. A motivação dos cancelamentos e das alterações deverá conter o processo judicial aberto com essa finalidade.

E

O ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos da fazenda pública somente poderá ocorrer após frustrada sua recuperação por meio de protesto extrajudicial ou de mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, não havendo qualquer exceção a essa regra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3806105

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806105 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:

A

Ao Ministério da Fazenda.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Tribunal de Contas competente.

D

Ao Ministério Público.

E

À Controladoria-Geral da União ou do Estado, conforme o ente federado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3780675

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780675 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à atuação dos Tribunais de Conta no controle externo da Administração, marque a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas da União detém competência para fiscalizar em tomada de contas especial o Banco do Brasil – sociedade de economia mista federal– em relação à atividade bancária por depósitos de terceiros e administrados pelo banco comercialmente, quando envolver trânsito internacional desses recursos.

B

A pretensão de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas é imprescritível quando fundada em ato doloso tipificado como improbidade administrativa ou decorrente de ilícito civil causador de dano ao erário.

C

A inércia da Câmara de Vereadores em julgar as contas relativas ao exercício financeiro do prefeito no prazo legalmente fixado faz prevalecer a orientação fixada no parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas. Em caso de parecer pela rejeição das contas, o prefeito estará inelegível até que o Legislativo Municipal as julgue.

D

As operações de crédito internacional em que um estado figure como parte dependerão de prévia autorização do Tribunal de Contas da União quando envolver o oferecimento em garantia dos valores do fundo de participação dos estados.

E

A União detém 49% do capital social da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília), mas isto não atrai a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para decretar indisponibilidade de bens dos dirigentes da empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3777903

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777903 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de valores que não correspondiam a despesas efetivamente realizadas, sendo nítido o desvio de recursos públicos. Nesse caso, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que o Tribunal de Contas do Estado Delta deve

A

julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, com recurso para a Câmara Municipal de Sigma.

B

julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, não sendo cabível recurso para outra estrutura de poder.

C

emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

E

julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, sendo que a eficácia do acórdão ficará suspensa até a sua apreciação pela Câmara Municipal de Sigma, que pode se afastar do acórdão pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3760708

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760708 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa INCORRETA. Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais do TCE/PR, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação.

B

Anistia.

C

Determinação.

D

Ressalva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3760707

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760707 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa INCORRETA. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá ser:

A

Uma decisão preliminar, que é proferida quando, antes de se pronunciar sobre o mérito, o Tribunal verifica a ocorrência de alguma impropriedade ou falha que necessita de correção ou esclarecimento. Nesta fase, pode determinar diligências, como a citação do responsável para apresentar defesa ou o saneamento do processo.

B

Uma definitiva que é decisão de mérito que julga as contas, podendo ser pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade. Uma decisão que julga as contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, é um exemplo de decisão definitiva.

C

Uma decisão terminativa que ocorre quando o Tribunal decide pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito, por razões como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou em razão da prescrição. Essa decisão não impede a reabertura do processo se surgirem novos fatos, desde que não consumada a prescrição.

D

Uma decisão condenatória, que é um tipo autônomo de decisão, proferida exclusivamente em processos de Tomada de Contas Especial. Ela se diferencia da decisão definitiva por ter como único objetivo a aplicação de multa, não podendo determinar a devolução de recursos ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3760706

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760706 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a sua jurisdição abrange:

A

Os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

B

Os dirigentes ou liquidantes das empresas privadas encampadas ou sob intervenção judicial.

C

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tesouro Estadual, já os recursos repassados pela União, que pese sejam contabilizados pelo Tesouro Estadual ou Municipal, não estão sujeitos a jurisdição do TCE/PR.

D

Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere as empresas estatais, economia mista e de capital privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3755902

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755902 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.

A

Trata-se de controle externo, de natureza jurídica singular, exercido com autonomia.

B

Constitui controle judicial, com competência para anular atos administrativos ilegais.

C

É um controle político, exercido exclusivamente sobre atos do Poder Executivo.

D

É um controle interno, exercido diretamente pelos órgãos da administração pública sobre seus próprios atos.

E

Refere-se ao controle social, realizado pela sociedade civil por meio de mecanismos de participação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3755845

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755845 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é composto pelos seguintes módulos:

1. Conformidade.
2. Tributário.
3. Atos de Pessoal.
4. Patrimônio.
5. Compras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3745764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

A

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.

B

Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.

C

o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.

D

todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.

E

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3742597

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742597 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, o TCE pode:

A

revisar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, incluindo a execução orçamentária e a gestão fiscal

B

verificar o cumprimento de normas fiscais, sem se preocupar com a eficiência dos gastos

C

substituir a autoridade administrativa nos atos administrativos do Executivo

D

emitir recomendações gerais, mas não pode aplicar sanções

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3725229

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o sistema Audesp, qual é a obrigatoriedade correta relacionada ao envio de informações sobre atos de pessoal pelas unidades gestoras municipais ao TCE-SP?

A

As informações sobre atos de pessoal devem ser enviadas trimestralmente ao TCE-SP, utilizando o sistema SISCOE, e não o Audesp, conforme Instruções nº 1/2020.

B

O sistema Audesp não contempla o envio de informações sobre atos de pessoal, sendo utilizado exclusivamente para a gestão de licitações e contratos.

C

As unidades gestoras devem enviar, por meio do sistema Audesp, os dados referentes a atos de pessoal (admissões, demissões e aposentadorias) até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, acompanhados do Termo de Ciência e de Notificação (Anexo AP-01), conforme Instruções nº 1/2024.

D

As unidades gestoras são obrigadas a enviar apenas informações sobre concursos públicos realizados no exercício, sem necessidade de incluir dados de aposentadorias, até o dia 15 de março do exercício seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3711065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711065 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13^o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

A

vedada quanto ao 13o salário e permitida quanto aos demais benefícios.

B

totalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.

C

totalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.

D

vedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o 13^o salário.

E

totalmente vedada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

Foram encontradas 1.963 questões