Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Resoluções do CNJ para Concurso - Página 19

Q2507013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507013 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123, de 07/01/2022).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter normativo.

II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte Interamericana.

III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2507012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507012 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consoante com dados apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-apromocao-de-juizes-e-juizas/).

Em setembro de 2023 o CNJ aprovou a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. O texto foi aprovado após amplo debate, em decisão unânime e histórica, em favor da equidade na magistratura brasileira. Com base na Resolução nº 525, de 27/09/2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a resolução aprovada, a ação afirmativa não deve ser temporária, mas perdurar mesmo após o atingimento da paridade nos tribunais.

B

Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

C

Diante da aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, agregado por gênero e cargo.

D

A decisão, além de tratar da promoção pelo critério do merecimento, também trouxe a modificação dos atuais critérios da promoção por antiguidade.

E

As novas disposições trazidas pela resolução nº 525 de 27/09/2023 aplicam-se também às justiças eleitoral e militar.

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Q2492433

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Segurança de TI |

Q2492433 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ 396/2021, estabelece objetivos para que o nível de maturidade em segurança cibernética seja incrementado nos órgãos do Poder Judiciário.

Um dos objetivos da ENSEC-PJ é:

A

permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento no menor tempo possível;

B

alcançar a excelência em segurança cibernética no Poder Judiciário;

C

fortalecer as ações de governança cibernética;

D

estabelecer um Sistema de Gestão em Segurança da Informação baseado em riscos, de acordo com recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

E

estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética.

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Q2490139

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490139 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 325/2020 dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Fica estabelecido que os órgãos do Poder Judiciário deverão alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Os planos estratégicos poderão incorporar os indicadores de desempenho dos Macrodesafios do Poder Judiciário.

O Macrodesafio relacionado ao indicador de desempenho IAJ (Índice de Acesso à Justiça) é:

A

prevenção de litígios;

B

promoção da sustentabilidade;

C

garantia dos direitos fundamentais;

D

agilidade e produtividade na prestação jurisdicional;

E

fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade.

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Q2467454

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467454 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

Certo

Errado

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Q2451141

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451141 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A associação de moradores de uma comunidade situada numa cidade vizinha a Rio Branco, capital do Acre, organizou em conjunto com a escola local um projeto tendo em vista promover naquela comunidade a cultura da paz e ações de justiça restaurativa. O projeto busca ser financiado pelos recursos do Poder Judiciário oriundos da execução da pena de prestação pecuniária. Outros projetos também pleiteiam o mesmo recurso. São projetos elaborados por instituições públicas, por associações sem fins lucrativos, por empresas privadas e até mesmo há projetos individuais apresentados por pessoa física. A destinação dos mencionados recursos é disciplinada pela Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Esta observa que, quando não destinada à vítima ou aos seus dependentes, os recursos serão

A

necessariamente orientados para as Parcerias Público-Privadas (PPP) e suas respectivas entidades, desde que sem fins lucrativos, previamente conveniadas ao Poder Público e na condição de atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação.

B

preferencialmente destinados às Parcerias PúblicoPrivadas (PPP) e suas respectivas entidades previamente conveniadas, ou para atividades de caráter exclusivo e essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

C

necessariamente utilizados por entidades públicas e suas respectivas unidades previamente conveniadas ao Poder público, na condição de apresentarem consequente projeto e atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação, vedada a participação de entidades privadas.

D

preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

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Q2449294

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2449294 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a Resolução CNJ de número 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.
( ) Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.
( ) Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

V - F - F

C

V - V - V

D

V - F - V

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Q2447932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2447932 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, que institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, no seu Art. 4º, considera que a plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-BR) adotará obrigatoriamente soluções que abranjam o(s) seguinte(s) conceito(s):

A

utilização preferencial de tecnologias com código fechado;

B

desenvolvimento que possibilite o compartilhamento em segmentos específicos e esferas do Poder Judiciário;

C

ampla cobertura de testes, alto acoplamento, baixa coesão e modularização;

D

processo eletrônico em plataforma privada;

E

adaptável ao uso de ferramentas de aprendizado de máquina (machine learning) e de I.A. (Inteligência Artificial)

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Q2447931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2447931 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), no seu Art. 18, estabelece que a Rede de Cooperação do Judiciário na área de segurança cibernética tem o seguinte objetivo:

A

evitar ambiente colaborativo com outros órgãos do Poder Judiciário, de forma a manter em segredo quaisquer ameaças e eventuais ataques ou incidentes cibernéticos;

B

estimular o compartilhamento de informações sobre incidentes e vulnerabilidades cibernéticas, exceto as do âmbito do Poder Judiciário;

C

realizar exercícios cibernéticos com a participação de entes restritos ao Poder Judiciário, no intuito de evitar vazamento de dados sensíveis;

D

fortalecer o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (CPTRIC-PJ) do CNJ;

E

desestimular a estrutura judiciária quanto ao aprimoramento de investigações de crimes cibernéticos.

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Q2443874

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443874 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, a qual dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução nº 345 do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

B

O “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado de modo a abranger ou não todas as unidades jurisdicionais de mesma competência territorial e material, assegurada, em qualquer hipótese, a livre distribuição.

C

No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

D

Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.

E

Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.

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Q2443873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443873 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 332/2020, a qual dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se usuário externo: pessoa que, mesmo sem ser membro, servidor ou colaborador do Poder Judiciário, utiliza ou mantém qualquer espécie de contato com o sistema inteligente, notadamente jurisdicionados, advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público, peritos, assistentes técnicos, entre outros.

B

Considera-se usuário: pessoa que utiliza o sistema inteligente e que tem direito ao seu controle, conforme sua posição endógena ou exógena ao Poder Judiciário, pode ser um usuário interno ou um usuário externo.

C

Considera-se usuário interno: membro, servidor ou colaborador do Poder Judiciário que desenvolva ou utilize o sistema inteligente.

D

Considera-se sinapses: sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico.

E

Considera-se Modelo de Inteligência Artificial: conjunto de dados e algoritmos computacionais, concebidos a partir de modelos matemáticos, cujo objetivo é oferecer resultados inteligentes, associados ou comparáveis a determinados aspectos do pensamento, do saber ou da atividade humana.

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Q2407067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407067 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente.

Certo

Errado

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Q2407066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407066 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

A ausência de suporte familiar pode ser um dos fundamentos para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial.

Certo

Errado

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Q2407065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407065 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

É possível suscitar o incidente de insanidade mental de ofício mesmo em caso de oposição da defesa do acusado.

Certo

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Q2407064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407064 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.

As disposições da Política Antimanicomial não se aplicam às pessoas em sofrimento relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas.

Certo

Errado

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Q2370315

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370315 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tomando em consideração as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não é considerado princípio que orienta a Justiça Restaurativa:

A

a corresponsabilidade.

B

a reparação dos danos.

C

o atendimento às necessidades de todos os envolvidos.

D

o formalismo.

E

a urbanidade.

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Q2370305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370305 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:

A

confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.

B

competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.

C

confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.

D

decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.

E

decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.

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Q2362158

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362158 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Norma do CNJ prevê expressamente que a urgência nas medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas visa promover a

A

dignidade da pessoa humana.

B

igualdade.

C

inclusão.

D

liberdade de locomoção.

E

cidadania.

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Q2362115

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362115 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n.º 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas STF, TIC e CGSI significam, respectivamente, Supremo Tribunal Federal, tecnologia da informação e comunicação e Comitê de Governança de Segurança da Informação.

A

Compete à área de TIC de cada órgão do Poder Judiciário realizar a governança da segurança da informação e, especialmente, implementar, no que lhe couber, a Política de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

B

Cabe ao STF coordenar as ações para viabilizar a implementação do modelo de governança nacional na segurança cibernética do Poder Judiciário, de forma a promover a integração dos diversos entes relacionados com a segurança cibernética.

C

Cada órgão do Poder Judiciário, incluído o STF, deverá constituir CGSI, ao qual caberá assessorar o chefe do setor de TIC nas questões relacionadas à segurança da informação.

D

O CGSI será coordenado por equipe de TIC do respectivo órgão do Poder Judiciário, sendo sua composição definida pelo presidente do órgão especificamente para tal finalidade.

E

Cada órgão do Poder Judiciário, salvo o STF, deverá implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados composta por gerenciamento de identidades, de acessos e de privilégios.

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Q2362111

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362111 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n.º 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) deve adotar, de forma obrigatória, soluções que abranjam

A

tecnologias com código aberto (open source).

B

plataforma privada sob responsabilidade do CNJ, a ser por ele disponibilizada aos órgãos do Poder Judiciário.

C

incremento da robotização e técnicas disruptivas de desenvolvimento de soluções.

D

bancos de dados massivos.

E

sistemas imunológicos digitais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre resoluções do cnj em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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