Comentário do Gabarito – Resolução CNJ nº 335/2020

Interpretação e tema:
A questão busca avaliar o conhecimento sobre as regras de aplicabilidade e governança definidas pela Resolução CNJ nº 335/2020, que estabelece diretrizes para a política pública de processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro. Para acertar, o candidato deve identificar quando a norma é aplicada, quem decide questões omissas e como funciona a adesão de tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

1ª afirmativa — Verdadeira:
“A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico, ainda que sirvam ao Poder Judiciário.”

Conforme o Art. 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 335/2020: “Esta Resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico, ainda que sirvam ao Poder Judiciário.”

Exemplo prático: Um sistema de folha de pagamento usado pelo Tribunal não está abrangido por esta resolução.

2ª afirmativa — Falsa:
“Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.”

O Art. 10 da Resolução estabelece: “Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça.” Portanto, a atribuição é do CNJ, e não do STJ.

Pegadinha: O enunciado tenta enganar ao citar o STJ, que não tem essa competência.

3ª afirmativa — Verdadeira:
“Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ, inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.”

Segundo o Art. 4º, § 2º: “Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ, inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.”

Exemplo prático: Um tribunal que utilize sistema privado pode migrar para a PDPJ e contribuir com novos módulos (microsserviços).

Sequência correta: V – F – V (Alternativa D)

Análise das outras alternativas:

• A – erra ao marcar a última como F.
• B – erra a segunda afirmativa (é F, não V) e a última (é V, não F).
• C – erra a segunda (é F, não V).

Doutrina: Fábio Ribeiro Porto destaca a importância da Resolução para a governança digital, reforçando que a interoperabilidade e centralização das decisões estão no CNJ, conforme o espelho da resolução.

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casos omissos serão resolvidos junto à presidencia do CNJ, as demais estão corretas

Art. 17. Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ, inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.

Art. 21. Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 23. A presente Resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.

Com relação ao item II:

O STJ é a abreviação de Superior Tribunal de Justiça, também conhecido como o Tribunal da Cidadania ou Tribunal Cidadão. Apesar dos sinônimos, o nome atribuído ao STJ pela assertiva II encontra-se equivocado.